O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Danilo Dias, reuniu-se, nesta terça-feira (9), com o relator do Projeto de Lei n.° 1.388/2023, senador Weverton Rocha (PDT-MA), para entregar ao parlamentar Nota Técnica, na qual a entidade pontua sugestões ao texto. A audiência foi no Senado Federal, em Brasília/DF.
O PL está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (10). A proposta dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento. As preocupações apresentadas pela ANPR não se concentram apenas nas atribuições dos membros do Ministério Público Federal (MPF).
O texto atual, de acordo com a ANPR, ao ampliar o regime de crimes de responsabilidade para todos os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, “fragiliza a independência funcional dessas carreiras e cria incentivos distorcidos ao exercício da jurisdição e da persecução penal, com repercussões danosas para a proteção da sociedade e para o equilíbrio entre os Poderes.”
Trata-se de mudança incompatível com o modelo constitucional brasileiro, de forma que a entidade recomenda a supressão dos dispositivos referentes à ampliação para garantir a estabilidade institucional, proteger o exercício independente da jurisdição e da persecução penal e assegurar que o sistema de justiça continue funcionando como barreira efetiva contra a corrupção, a macrocriminalidade e abusos do poder.
O diretor tratou do projeto com outros parlamentares.
Acesse a Nota Técnica n.º 012/2025.