A intensa atuação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) levou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta quarta-feira (18), a adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), que trata de sanções disciplinares de agentes públicos. Durante a sessão extraordinária, o senador Sérgio Moro (União/PR) pediu vista para analisar melhor o texto.
O presidente da ANPR, José Schettino, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, que acompanharam a sessão, reuniram-se com a relatora da PEC, senadora Eliziane Gama (PSD/MA), e com senador Rogério Carvalho (PT-SE), que integra a CCJ. A principal preocupação da associação é com as mudanças previstas na proposta que podem implicar a perda da vitaliciedade, uma garantia constitucional.
A inquietação da entidade pautou a agenda de diálogo, nos últimos dias, com vários outros parlamentares, a exemplo dos senadores Alan Rick (União/AC), Soraya Thronicke (Podemos/MS) e com o próprio Sérgio Moro, que entendeu pela necessidade de examinar melhor a matéria, após os subsídios técnicos apresentados pela entidade.
Em nota técnica entregue ao Parlamento, a associação esclareceu, inclusive, durante audiências, que os membros do Ministério Público não são alcançados pela aposentadoria compulsória no caso de cometimento de falta grave, sendo a perda do cargo na carreira possível apenas após sentença judicial transitada em julgado.
Ocorre que uma das emendas apresentadas pela relatora flexibiliza a exigência de sentença e passa a permitir a demissão sumária na via administrativa, o que para a ANPR representa clara afronta ao eixo constitucional estruturante das carreiras do MP e da magistratura.
A ANPR – em conjunto com outras associações representativas das carreiras, seguirá com o esforço de sensibilizar o Poder Legislativo de que “a vitaliciedade, longe de ser o privilégio, é o núcleo central da independência do Judiciário e do Ministério Público brasileiros, e pilar do Estado democrático de Direito”.
Audiência pública
Outro resultado da atuação da ANPR é a decisão da CCJ de realizar audiência pública no dia 1° de abril. A associação foi convidada a participar do debate, momento em que reforçará o posicionamento, a fim de evitar que as alterações sugeridas possam culminar num retrocesso para a democracia e para o sistema de justiça brasileiro.
