O seminário promovido pelo Fórum Permanente de Diálogo com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, na última sexta-feira (25), reuniu especialistas para debater o aprimoramento da norma. A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e coordenadora da ANPR Mulheres, Luciana Loureiro, representou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no evento, que ocorreu, em Brasília (DF), na Escola Superior do Ministério Público Federal (ESMPU), apoiadora da iniciativa.
Para Luciana Loureiro, o debate é essencial para qualificar o atendimento institucional e ampliar o conhecimento sobre os canais de acesso à justiça e às redes de proteção.
“Diria que o evento é importante porque o conhecimento do assunto é essencial para a proteção da vida de todas as mulheres inclusive, o conhecimento de como as mulheres podem utilizar os canais de acesso à justiça e a outras formas de assistência é importantíssimo para qualquer agente ministerial. É preciso saber como lidar e agir nessas situações, inclusive para detectar possíveis situações de violência no ambiente de trabalho e em quaisquer casos submetidos ao Judiciário, que não necessariamente têm por objeto principal a lei Maria da Penha”, destacou.
A diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, ressaltou a relevância de reunir diferentes órgãos e instituições para o debate contínuo sobre o tema.
“É extremamente importante todos os órgãos estarem envolvidos com essa pauta, num diálogo para aprimoramento da lei, das mudanças que estão sendo implementadas pelo legislativo e que acrescentam coisas muito importantes no dia a dia do trabalho do sistema de justiça e outras trazem algumas perplexidades na sua implementação. Então, acho que esse fórum de discussão é extremamente importante, porque daqui saem pautas, tanto para a execução como até pela melhoria e aprimoramento da legislação”, afirmou.
A subprocuradora-geral da República aposentada, Ela Wiecko, pesquisadora do Núcleo de Estudos para as Mulheres da Universidade de Brasília (UnB), coordenou a oficina Acompanhamento de Medidas Protetivas e Descumprimento de MPUs.
"É uma iniciativa do Ministério das Mulheres para discutir a implementação eficiente, eficaz e efetiva da lei, com os órgãos do sistema de justiça e da segurança pública, com a sociedade civil organizada e movimentos sociais. O Fórum trabalhou durante o ano de 2024 focado em estabelecer diretrizes para tornar a tramitação de processos das medidas protetivas de urgência mais padronizada, célere e que dê segurança às mulheres em situação de violência. Algumas diretrizes podem ser acolhidas diretamente pelo CNJ, outras precisarão passar pelo Congresso Nacional. Percebemos que é necessário ampliar ainda mais os diálogos para consolidar o entendimento de que a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência está relacionada à finalidade de garantir às mulheres uma vida sem violência e não a de aplicar o direito penal. Isso faz toda a diferença na gestão dos ofícios/promotorias ou das varas/juizados de violência doméstica e familiar", ressaltou.
Especialistas brasileiros e estrangeiros debateram questões como medidas protetivas de urgência, competência e rito procedimental, acompanhamento de medidas protetivas e descumprimento, além de recursos, execução e revogação. As discussões culminaram no documento "Diretrizes Propostas para Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência”.
Destaque legislativo
Durante o seminário, foi lembrado que, na quinta-feira (24), foram publicadas importantes alterações legislativas relacionadas à proteção das mulheres. Uma delas é a Lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar a aplicação de monitoração eletrônica ao agressor durante a vigência de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. Outras duas normas também foram sancionadas, abordando o uso de inteligência artificial em crimes de violência psicológica e a vedação de critérios discriminatórios em bolsas de estudo para gestantes e mães.
Leis sancionadas em 24 de abril de 2025:
- Lei nº 15.123/2025: aumenta a pena para violência psicológica contra a mulher praticada com o uso de inteligência artificial ou de qualquer recurso tecnológico.
- Lei nº 15.124/2025: veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadoras em virtude de gestação, parto, nascimento de filho ou adoção, nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa.
- Lei nº 15.125/2025: permite a aplicação de monitoração eletrônica ao agressor durante a medida protetiva de urgência.
Confira a gravação do seminário
