A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reconhece a importância e a urgência do debate em torno do Projeto de Lei das Facções, relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado Guilherme Derrite, que busca aprimorar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A retomada de territórios hoje dominados por organizações criminosas é uma tarefa inadiável, pois a segurança pública constitui um dos maiores desafios contemporâneos do Estado brasileiro e uma prioridade da sociedade.
Contudo, a ANPR ressalta que a celeridade desejada na tramitação de um projeto dessa relevância não pode se confundir com açodamento. A aprovação de um texto sem a devida maturação técnica pode produzir efeitos contrários aos seus próprios objetivos, gerando insegurança jurídica e desorganização no sistema de persecução penal. O combate ao crime organizado exige medidas eficazes, duradouras e juridicamente consistentes — e não respostas reativas ou de natureza simbólica.
É essencial, portanto, que o debate legislativo seja qualificado e inclua todas as instituições com experiência e atribuições na matéria, entre elas o Ministério Público Federal, titular da ação penal pública e responsável por parcela central do enfrentamento à macrocriminalidade. A ANPR coloca-se à disposição do relator e do Parlamento para contribuir na construção de um texto coeso, harmônico e eficaz, capaz de fortalecer, de fato, a estrutura estatal de combate às facções e garantir mais segurança e justiça à sociedade brasileira.
Nota Pública: Projeto de Lei das Facções
