O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, participou, nesta terça-feira (7) de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), que trata de sanções disciplinares de agentes públicos. O debate ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em Brasília/DF.
A participação da entidade foi a convite do senador Carlos Portinho (PL/RJ) - que conduziu a audiência, em virtude das contribuições da ANPR com relação ao texto, junto aos parlamentares. O presidente, José Schettino, reforçou a principal preocupação da associação diante de emendas apresentadas durante a tramitação da proposta, que colocam em risco a vitaliciedade, uma garantia constitucional.
“Não há dissenso de que a vitaliciedade é garantia da independência necessária para a imparcialidade judicial. A concepção é de que o que define um Estado de Direito é a independência do Judiciário. Um Estado onde não haja um agente público que possa dizer para os governantes "a lei te proíbe de fazer isso", não é uma democracia. E com todo o respeito que o Senado merece da sociedade brasileira, a aprovação das mudanças sugeridas ao texto [emendas] é, de certa forma, uma afronta ao Estado de Direito e à democracia brasileira”, pontuou.
O presidente da ANPR reconheceu como legítimo o diálogo sobre sanções aplicáveis a membros do Ministério Público e da magistratura. Mas conclamou o Senado Federal a distinguir o debate da preservação da garantia constitucional, ressaltando a responsabilidade histórica do Parlamento.
"Eu acredito que é uma Casa [Senado] que saberá fazer as distinções, as matizações e as nuances necessárias, sem com isso tomar de roldão, à guisa de acabar com o que é visto como um privilégio, com toda a garantia da independência do Judiciário brasileiro, do Ministério Público brasileiro. E, com isso, o Estado Democrático de Direito no Brasil", finalizou José Schettino, ao agradecer o convite de representar a ANPR e contribuir com o debate sobre o tema, relevante para o país.
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