O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Tarcísio Bonfim, reuniram-se, nesta terça-feira (26), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), para tratar do PL 2435/2024, que versa sobre a capacidade postulatória de delegado de polícia.
Na ocasião apresentaram nota técnica com a posição das entidades sobre a inconstitucionalidade da proposição.
De acordo com as associações, o texto, ao pretender conferir capacidade postulatória aos delegados de polícia em ações cautelares penais, afronta diretamente o texto e o espírito da Constituição de 1988, ao romper com o modelo acusatório, violar a titularidade exclusiva do Ministério Público na persecução penal.
Desta forma, defendem a rejeição da proposta de alteração legislativa pela CCJ, por “absoluta inconstitucionalidade material”.
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