Remuneração

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Teses Aprovadas

Eixo Temático: REMUNERAÇÃO

Tese 1

Para garantir o direito à irredutibilidade de subsídios a ANPR deve procurar aprovação de lei com previsão de recomposição automática do índice de inflação do ano anterior.

Tese 3

  1. 1 É ilegal a imposição de limites de dias máximo para compensação decorrente de plantão.

Tese 4

O membro do MPF que exerce atividades em plantão tem o direito de opção folga compensatória ou remuneração.

Tese 5

O membro do MPF que demonstrar, de forma excepcional, a necessidade do serviço, poderá converter no máximo um período de trinta dias de férias em pecúnia por período aquisitivo, revendo os critérios já estabelecidos na Portaria PGR Nº 36/2014.

Teses 6 e 7 (votação conjunta)

A gratificação por exercício cumulativo de ofícios do MPU (Lei 13024/2014), por ser atividade extraordinária, deve ter teto constitucional próprio, para fins do art. 7º, XVI c/c art. 39, § 3º, XVI, da CF/88 e art. 287 e §§ da Lei Complementar 75/1993.

Teses 8 e 9 (votação conjunta)

É justo alterar a lei para que o exercício cumulativo de funções internas exercidas seja também compensado, sob pena de enriquecimento sem causa da administração.

Tese 14

A assistência médico-hospitalar do membro do MPF deve incluir o reembolso de todos os gastos com prevenção, manutenção e recuperação da saúde dos ativos, inativos e dependentes, inclusive em hospitais de referência nacional ou regional, de livre escolha pelo assistido.

Tese 15

O membro lotado em PRM de Procurador único pode acumular, em substituição, ofício em outra unidade, garantindo-lhe o direito de percepção de gratificação por acúmulo, sem prejuízo de seu direito a diárias.

Tese 16

O afastamento de membro para capacitação consistente em Pós-Graduação Stricto Sensu é direito que não pode ser condicionado ao uso de férias e licenças prêmios durante o referido período.

Tese 17

O MPF deve fornecer aos membros interessados arma, inclusive de fogo, para defesa pessoal, garantindo meios de treinamento e aprimoramento em técnicas de defesa.

Tese 18

Cabe ao MPF analisar a conveniência de celebrar convênio com as forças de segurança pública locais para garantir contato direto e atendimento prioritário e imediato em casos de emergências envolvendo a segurança de membros.

Tese 19

Inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo de pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia.


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