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O presente artigo discute os impactos das propostas de mudança na lei de improbidade administrativa (lei nº 8.429/92) em relação a condutas que tenham por finalidade a desestruturação de órgãos e políticas destinadas à efetivação de direitos fundamentais no campo socioambiental

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Ao lado de alguns retrocessos evidentes na disciplina legal do acordo dada anteriormente pelo Pacote Anticrime, o PL 10.887 traz outra modificação importante relacionada, ainda que indiretamente, ao acordo: estende a legitimidade exclusiva do Ministério Público também para a propositura da ação.

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Uma reação desmedida de resistência à responsabilização por improbidade administrativa apresenta-se agora no âmbito legislativo, por meio do Projeto de Lei 2.505/2021, em trâmite no Senado Federal após lamentável aprovação na Câmara dos Deputados.

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O presente artigo visa tecer uma visão crítica sobre o sentido e alcance do ANPC nos tribunais

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No âmbito do Direito, determinou que se centrasse especiais questionamentos relacionados ao elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa. Dois deles ganharam expressão na jurisprudência: haveria conciliação da improbidade com o tipo culposo no caso do prejuízo ao erário, ou seja, estando a improbidade terminologicamente relacionada à conduta desonesta, caberia a punição de atuações imprudentes ou negligentes, caracterizadoras da culpa? Apesar de a improbidade por violação de princípios exigir o dolo como elemento subjetivo do tipo, diante da abstração de certos princípios, não haveria uma afronta à segurança jurídica?

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As alterações realizadas pela Câmara dos Deputados muito desvirtuam e fragilizam o combate à corrupção e à impunidade no país

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Tal narrativa, além de desprovida de qualquer levantamento doutrinário, jurisprudencial ou estatístico que lhe sirva de amparo, deu ensejo à proposição de alterações na Lei nº 8.429/92 que levarão, na prática, ao fim da possibilidade de efetiva responsabilização de agentes ímprobos, especialmente nos casos de média a alta complexidade

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Este breve artigo busca refletir sobre aspectos relevantes do projeto de lei, na sua versão aprovada e remetida pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal, com a finalidade de destacar aspectos críticos de dispositivos nela consagrados, e merecedores de avaliação, tendo como pressuposto que, na condição de signatários de Convenções Internacionais Anticorrupção, não é tolerável que o ordenamento brasileiro fragilize as estruturas do sistema de improbidade administrativa, na sua função constitucional de tutela da probidade.

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Este artigo pretende mostrar alguns pontos cruciais que levarão a tal nefasto desiderato, em prejuízo não apenas dos entes públicos lesados, como da sociedade brasileira, que pensava avançar no combate à corrupção, mas vê, nos últimos tempos, em vários setores, um movimento contrário, um verdadeiro e lamentável retrocesso no combate à corrupção

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No Brasil, a necessidade é de reforço das medidas cautelares patrimoniais, pois elas não conseguem alcançar bens e valores suficientes para cobrir as penas impostas ao fim da ação de improbidade administrativa.

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Tudo isso mostra que o termo “transparência” pode atender bem à tentativa de mostrar sintonia com o Estado Democrático de Direito, mas, quando utilizado sem fundamento ou sem provas, pode tornar visíveis as contradições entre a mensagem e a prática.

O acordo de leniência deve ser firmado – preferencialmente – de forma conjunta, pelo Ministério Público e os demais Órgãos do Poder Público, a fim de que haja segurança jurídica e legitimidade na repressão aos atos ilícitos

Mas afinal, que mal haveria em apenas imprimir uma “segunda via” física do voto eletrônico? Por detrás dessa indagação aparentemente inconteste, mas ingênua, reside a possibilidade de corrosão do nosso regime democrático.

Morte do colaborador extingue a sanção pecuniária acordada?

A Lei Anticrime trouxe algumas mudanças em relação ao instituto, tendo previsto expressamente a possibilidade de recebimento de recompensa de até 5% do valor recuperado. Além disso, ressaltou que ao informante serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilidade civil ou penal, ressalvada a incidência de má-fé.

Com a homologação de delação, é inadmissível a retroatividade de norma jurídica, mesmo que seja mais favorável a um delatado

Discute-se acerca da obrigatoriedade de o presidente da República observar os nomes da lista tríplice para a escolha do próximo procurador-geral da República (PGR).

O fio de Ariadne é usado como metáfora para a consciência humana. É o que nos chama de volta para a civilização. No direito, pode bem evocar a força normativa da Constituição.

Não se pode olvidar que a publicidade da persecução dos ilícitos de interesse público não é apenas um mecanismo de controle da efetividade da persecução por parte da sociedade, mas um meio de controle da legalidade e da justiça na atuação dos órgãos de persecução.

A norma inaugura uma série de debates, publicações e indicações de atuação

O atual processo eleitoral da lista tríplice é fundamental para impulsionar um amplo debate sobre o papel da instituição. Essa discussão não pode se limitar ao conjunto de membros votantes, devendo ser estendida a toda a sociedade

Lista tríplice tem forte simbologia política, principalmente para o MP, que tem função de garante do regime democrático

Um aspecto fundamental da norma aprovada pelo CNMP está no reconhecimento de um sistema de proteção constitucional dos povos e comunidades tradicionais

Tentativa de reformar lei tão importante quanto a de Improbidade Administrativa, de forma açodada, causa preocupação

Em julgamento, a Corte Especial do STJ entendeu que uma decisão monocrática não tem o condão de desclassificar a tipificação criminal de denúncia já recebida e instruída pelo mesmo colegiado.Diante dessa decisão, como fica a questão da emendatio libelli e da mutatio libelli?

As terminologias desempenham papel crucial no desenvolvimento e consolidação do conhecimento humano, uma vez que viabilizam a transmissão dos respectivos conceitos e ideias entre as sucessivas gerações. Todavia, também são responsáveis pela perpetuação de equívocos interpretativos, sedimentando hipóteses e conclusões por vezes não condizentes com a realidade histórica.

Qual a extensão do conceito de mandato para a incidência do foro por prerrogativa de função? Como fica a situação, por exemplo, do parlamentar estadual que, em continuidade ao mandato, passa a ser parlamentar federal?

Justamente ao completar trinta anos, a Constituição brasileira de 1988 passou a sofrer a mais séria crise de desconfiança de sua história.

Como fica o direito à ampla defesa diante da redação do art. 3º C, §3º da Lei nº 13.964/2019?

A análise da competência prejudica a análise da suspeição?