Leniência: ANPR apresenta nota ao ministro da Transparência

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, recebeu nesta quarta-feira, 18, nota técnica da ANPR referente às proposições que tratam dos acordos de leniência. Participaram da reunião o presidente da Associação, José Robalinho Cavalcanti, o vice-presidente, Humberto Jacques de Medeiros, e a diretora Jurídica, Samantha Chantal Dobrowolski.

Silveira vem trabalhando em uma proposta consensual e afirmou que o governo está buscando construir uma solução razoável na perspectiva de todas as instituições envolvidas na matéria.

Para a ANPR, é fundamental assegurar a participação do Ministério Público, tanto no âmbito criminal quanto no administrativo. A medida visa garantir a segurança jurídica do acordo. “Se o MP não participa da celebração, da verificação e da adequação, ele tem legitimidade para pleitear em juízo a anulação do mesmo”, alertou a diretora jurídica da entidade. Também foi discutido o papel de órgãos como a Advocacia Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle (antiga Controladoria Geral da União).

Outro ponto defendido pela Associação é que a leniência tem que quebrar a lógica do cartel, e não ser parte dela. “O princípio básico da lei é esse, não o contrário", avaliou Robalinho. Para tanto, ele defendeu que as sanções devem ser observadas e graduadas de forma razoável e proporcional em função do interesse público e não apenas do infrator.

Confira a íntegra da nota.


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