Nota Pública

Em nota pública, a ANPR ressalta a importância de não haver interferências na atividade-fim do Ministério Público Federal. Confira a íntegra do texto:

No último dia 26, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apreciou pedido de providências (n.º 1.00393/2016-53) relativo à acumulação de dois cargos públicos por parte de um de seus conselheiros. No bojo da decisão, entretanto, e infelizmente, o colegiado, em ação que não se coaduna com sua prática e com sua história, findou por extrapolar suas atribuições constitucionais, e violou a atribuição e a atuação finalística própria de um dos ramos do Ministério Público brasileiro, o Ministério Público Federal.

Com efeito, o CNMP decidiu pela avocação de procedimento (nº 1.16.000.002111/2016-19), em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal, que apura a mesma matéria. O órgão de controle externo do Ministério Público assim o fez sob justificativa de avaliar se no procedimento seria tratada matéria disciplinar.

Esta justificativa, todavia, e com todo respeito, é absolutamente improcedente, e causa profunda estranheza à categoria dos procuradores da República. Assim é pois – e isto é sabido soberbamente pelo douto colegiado do CNMP – há independência entre as instâncias administrativa/disciplinar, cível e criminal, e nenhum procedimento ordinário a cargo de qualquer que seja o membro de Ministério Público brasileiro em atividade-fim tem, ou poderia ter, qualquer objetivo disciplinar. A atividade disciplinar no Ministério Público limita-se à corregedoria de cada ramo, e sobre estes processos correicionais, e apenas sobre estes, detém o CNMP poder de avocação, consequência natural de seu poder revisional e originário disciplinar.

Por outro lado, e para além do jaez disciplinar, a matéria tem inegável vertente cível a ser avaliada. Se alguma irregularidade nos atos administrativos ali elencados houver, ou houvesse, sua eventual revogação teria de ser pleiteada perante órgãos da União e/ou na Justiça Federal do Distrito Federal, tornando em ambos os casos, e sempre com a devida vênia, meridianamente clara e indiscutível a atribuição do Ministério Público Federal no Distrito Federal para a matéria. O procedimento em curso na PR/DF, portanto, tem clara atribuição cível, e finalística.

Conforme adverte o enunciado nº 06 do CNMP – que reafirma a vocação constitucional do órgão –, o Conselho Nacional do Ministério Público não é o Ministério Público, no sentido de que não tem qualquer atribuição finalística de Ministério Público. “Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no art. 130-A, §2°, inciso II, CF, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da Instituição”, estabelece. Se não pode rever atos finalísticos, respeitosamente parece claro ser ainda mais incabível ao colegiado do CNMP avocar procedimentos insofismavelmente finalísticos.

A ANPR tem se pronunciado, inúmeras e públicas vezes, em defesa do CNMP, de sua importância para o Ministério Público, de seus trabalhos e do equilíbrio, notadamente da presente composição. Tem particular admiração e respeito ainda pelo relator da matéria. 

Todavia, atenta à defesa das prerrogativas dos procuradores da República, a ANPR não pode deixar de lamentar publicamente a decisão aqui referida, e confia que o próprio CNMP dê-se conta da incompatibilidade total da avocação ordenada para com as suas atribuições constitucionais - e com seus próprios enunciados e regimento -, e perceba que invadiu e menoscabou a atribuição finalística de um ramo e de um membro do Ministério Público.

Se necessário, contudo, a ANPR não medirá esforços para que seja revista a decisão, e para que findem respeitadas as atribuições que a Constituição e as leis definiram aos membros do MPF.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR


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