10 Medidas: ANPR entrega 4 notas técnicas ao presidente da Comissão

O diretor de Comunicação Social da ANPR, Alan Mansur, entregou nesta sexta-feira, 7, quatro notas técnicas ao presidente da Comissão Especial do PL nº 4.850/2016 – que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção. Nos documentos, a Associação defende a aprovação da proposta, ressaltando que as medidas legislativas tornam a repressão à corrupção mais efetiva.

As notas técnicas abordam as medidas 1 (teste de integridade para servidores públicos), 2 (criminalização do enriquecimento ilícito), 3 (inclui a corrupção no rol de crimes hediondos) e 6 (reforma do sistema de prescrição penal). De acordo com Alan Mansur, essas foram as primeiras de uma série de notas técnicas a serem apresentadas à Comissão. “O objetivo é complementar e colaborar para que o debate seja o mais profundo e completo possível”, disse.

O encontro com o deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) contou com a participação do Delegado da ANPR no estado, José Potiguar, da delegada substituta, Melina Tostes Haber, e da procuradora-chefe da PR/PA, Nayana Fadul.

Na nota que trata da criminalização do enriquecimento ilícito, a Associação destaca que a medida é “obrigação a que o Brasil está vinculado internacionalmente, em razão da ratificação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (internalizada pelo Decreto nº 44102/02) e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5687/06)”. Segundo a ANPR, há mais de 10 anos, o Brasil assumiu esses compromissos, que já foram adotados em diversos países, tais como França, México, Nicarágua, Chile, Peru, Argentina, Colômbia, El Salvador, Hong Kong e China.

Outra mudança que tem ampla aceitação no âmbito internacional é a medida que prevê o teste de integridade como instrumento de luta contra a corrupção.  Dentre os países que vem aplicando esses testes com êxito podem ser lembrados os Estados Unidos da América, o Reino Unido, a Austrália, a Nova Zelândia, a Geórgia, Hong Kong, a Polônia, a Croácia, a Romênia e a Moldávia.

Na avaliação da ANPR, a reforma do sistema de prescrição penal também é necessária para tornar o combate à corrupção mais eficiente. Conforme a nota técnica entregue ao deputado Joaquim Passarinho, a medida pode ajudar a evitar o desperdício dos esforços e dos recursos despendidos ao longo de um processo penal. “Se a prescrição é uma forma de proteger o réu da eternização do processo, em razão da inércia estatal, não há porque se falar em prescrição se o Estado não está inerte”, ressalta.

A Associação defende também a inclusão dos atos de corrupção no rol de crimes hediondos. Ao salientar a gravidade das práticas, a nota técnica aponta a importância de fazer com que crimes contra a Administração Pública sejam de alto risco, com real perspectiva de aplicação de gravosas penas restritivas de liberdade.

Confira a íntegra das notas técnicas:

Medida 1 (teste de integridade para servidores públicos)

Medida 2 (criminalização do enriquecimento ilícito)

Medida 3 (inclui a corrupção no rol de crimes hediondos)

Medida 6 (reforma do sistema de prescrição penal)


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