Enccla aprova 11 ações e moção em favor da prisão em segunda instância

Membros do Ministério Público Federal e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, participaram das discussões da XVII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA 2020). O encontro, anual, ocorreu da segunda-feira (18) até hoje (22) e reuniu agentes públicos e representantes da iniciativa privada para discussão de estratégias de combate a esses tipos de crimes.

O encontro contou com a presença de autoridades dos Três Poderes e foi coordenado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O grupo aprovou um total de 11 ações a serem implementadas em 2020. A ANPR acompanhará quatro delas, sendo duas de lavagem de dinheiro e duas de combate à corrupção. A plenário final também chancelou três recomendações e uma moção destacando ao Congresso Nacional a importância de se discutir a prisão após a condenação em segunda instância.

A Enccla foi instituída em 2003 e é formada por mais de 90 entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — das esferas federal, estadual e municipal; além de Ministérios Públicos e associações que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma os conhecimentos de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Anualmente, os órgãos participantes reúnem-se em plenária para, a partir de consenso, traçar as ações que serão executadas no ano seguinte. Os órgãos são divididos em grupos de trabalho que coordenam, ao longo do ano, a execução de cada uma das ações eleitas. Ao longo desses 16 anos, os trabalhos desenvolvidos pela Estratégia trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção.

Destacam-se, entre os resultados alcançados pela ENCCLA: o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD); a Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB); o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA); a iniciativa de padronização do layout para quebra de sigilo bancário e a posterior criação do Cadastro Único de Correntistas do Sistema Financeiro Nacional (CCS); a proposição legislativa que resultou na promulgação de leis importantes para o país, tais como a Lei 12.683/12, que modernizou a nossa Lei de Lavagem de Dinheiro.

* Com informações do Ministério da Justiça


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