Relator declara suspeição para julgar ação contra Lei de Abuso de Autoridade

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, se declarou suspeito para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da Lei de Abuso de Autoridade. O magistrado era relator da ADI 6.238, de autoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Mello alegou razões de foro íntimo para declinar da relatoria.

De acordo com o artigo 67, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte, será sorteado um novo ministro para relatar a Ação. Para as associações, a Lei de Abuso de Autoridade criminaliza diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de procuradores, magistrados e integrantes das forças de segurança pública. Além disso, as definições de alguns crimes são extremamente vagas, imprecisas, indeterminadas e abertas, possibilitando diversas interpretações do que constituiria crime de abuso de autoridade. Por isso, as associações solicitaram concessão de medida cautelar.

Além da ADI proposta pelas entidades representativas do Ministério Público, outras seis ações contestavam pontos da Lei de Abuso de Autoridade. As ações tinham como titularidade entidades da magistratura e partidos políticos.

Confira a inicial da ADI 6.238


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