Ministérios Públicos e VW assinam TAC sobre repressão na ditadura

Ministérios Públicos assinam acordo com Volkswagen sobre repressão na ditadura

A Volkswagen do Brasil assumiu o compromisso de destinar R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante o governo militar (1964-1985) e a iniciativas de promoção de direitos humanos e difusos. A disponibilização dos recursos foi anunciada na quarta-feira (23), em uma nota pública dos Ministérios Públicos Federal (MPF), do estado de São Paulo (MP/SP) e do Trabalho (MPT). As três instituições firmaram com a Volkswagen um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo extrajudicial que estabelece obrigações à empresa para que não sejam propostas ações judiciais sobre a cumplicidade da companhia com os órgãos de repressão da ditadura.

O acordo encerrará três inquéritos civis que tramitam desde 2015 para investigar o assunto. Ao longo das apurações, os Ministérios Públicos identificaram a colaboração da Volkswagen com o aparato repressivo do governo militar a partir de milhares de documentos reunidos, informações de testemunhas e relatórios de pesquisadores, um contratado pelo MPF e outro pela própria empresa. Do montante total fixado no TAC, R$ 16,8 milhões serão doados à Associação Henrich Plagge, que congrega os trabalhadores da Volkswagen. O dinheiro será repartido entre os ex-funcionários que foram alvo de perseguições por suas orientações políticas, seguindo critérios definidos por um árbitro independente e sob a supervisão do MPT.

Outros R$ 10,5 milhões reforçarão políticas de Justiça de Transição, conjunto de medidas adotadas para o enfrentamento do passado ditatorial, como projetos que resgatam a memória sobre as violações aos direitos humanos e a resistência dos trabalhadores na época. Uma dessas iniciativas é o Memorial da Luta por Justiça, desenvolvido pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e pelo Núcleo de Preservação da Memória Política (NPMP). O projeto receberá R$ 6 milhões, valor suficiente para a conclusão de sua implantação na sede da antiga auditoria militar em São Paulo. Os R$ 4,5 milhões restantes serão destinados à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para o financiamento de novas pesquisas sobre a colaboração de empresas com a ditadura e para a identificação das ossadas de presos políticos encontradas em vala clandestina no cemitério de Perus, em 1990.

Além disso, a Volkswagen obrigou-se a pagar R$ 9 milhões aos Fundos Federal e Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos. A empresa também publicará em jornais de grande circulação uma declaração pública a respeito do assunto. O TAC prevê ainda que um relatório sobre os fatos investigados será publicado pelos Ministérios Públicos e que a companhia apresentará sua manifestação jurídica sobre o caso. Todas as medidas devem ser cumpridas assim que os órgãos de controle do MPF e do MP/SP confirmarem os arquivamentos dos inquéritos, o que deve ocorrer até o fim deste ano. Estima-se que os desembolsos financeiros definidos no acordo sejam efetuados em janeiro de 2021.

“O Brasil, infelizmente, segue como um caso notável de resistência à promoção ampla dessa agenda e, não por acaso, ecoam manifestações de desapreço às suas instituições democráticas. No mundo, por outro lado, são ainda raros os episódios de empresas que aceitam participar de um processo dessa natureza e rever suas responsabilidades pela colaboração com regimes autoritários”, concluíram os Ministérios Públicos, em nota.

O TAC foi elogiado no Congresso Nacional. Durante sessão da Frente Ética Contra a Corrupção, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) parabenizou o MPF e demais instituições pelo acordo. "Esse fato transcende a politica e mostra que a história, ainda que tardia, sempre busca alcançar os inimigos da democracia", afirmou.

* Informações do MPF-SP

Confira a íntegra da nota


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