Procuradores debatem direito da vítima e nulidades em reunião do CPP

ANPR participa de reuniões da Comissão sobre novo Código de Processo Penal

A Comissão Especial sobre o novo Código de Processo Penal (PL 8.045/10) realizou nesta segunda-feira (3), duas reuniões sobre pontos da proposta. Pela manhã, o tema foi "Direito da vítima e Justiça restaurativa". A Justiça restaurativa é regida por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (225/16). O mecanismo é recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e tem por objetivo fazer com que as vítimas, a sociedade e o agressor participem de uma audiência em conjunto para encontrarem a melhor forma de reparação para o dano causado, seja ele material, físico ou moral.

Representando a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o procurador regional da República Vladimir Aras disse que, de fato, as vítimas precisam de um lugar no processo penal. "Nós poderíamos aproveitar a oportunidade para regulamentar o art. 245 da Constituição. Sei que há questões orçamentárias difíceis, mas nada que não seja solucionado com engenhosidade dos deputados. É preciso que nos inspiremos no fundo de amparo às vítimas já existente no Tribunal Penal Internacional. O Trust Fund for Victms, previsto no art. 79 do Estatuto de Roma, de 1998, já funciona, e sua operação pode inspirar o legislador brasileiro."

De acordo com o procurador, diretrizes das resoluções das Nações Unidas que vêm sendo aprovadas desde o ano de 1985 também podem ser aproveitadas, assim como a Diretiva 29 da União Europeia. "O Congresso Nacional já se inspirou na legislação europeia sobre proteção de dados pessoais, para aprovar a LGPD. Poderíamos repetir a estratégia, buscando boas práticas e arranjos legislativos neste outra diretiva, de 2012, na qual a União Europeia reconhece e regulamenta os direitos das vítimas, para transposição ao direito dos Estados Partes. Alguns dos direitos ali apontados já foram assegurados no projeto do novo CPP que está em discussão na Câmara, mas outros podem ser incluídos, buscando-se inspiração nas soluções adotadas tanto na Europa quanto nos EUA, no tema da proteção das vítimas”, resumiu.

Na parte da tarde, a comissão se debruçou no tema "Competência, atos processuais e nulidades". Na ocasião, participou o procurador regional da República Douglas Fischer. De acordo com seu entendimento, é preciso que seja solidificado um Código de Processo Penal que proteja os direitos fundamentais dos investigados, mas, por outro lado, evite que haja nulidades processuais que venham a gerar impunidade.

"Nós, operadores do Direito, nos deparamos com muitas questões que geram dúvidas na interpretação das leis, que geram discussões. Cito exemplo das nove condenações que o Brasil sofreu na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Todas foram por desproteção dos interesses das vítimas. São preocupações não apenas como opinião de quem estuda, mas quem se preocupa em buscar em outros códigos penais que se identificam com nossa realidade processual", destacou Fischer.


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