ANPR atualiza nota técnica sobre o projeto do novo Código Eleitoral

ANPR atualiza nota técnica sobre o projeto do novo Código Eleitoral

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) atualizou, nesta sexta-feira (27), a nota técnica publicada na semana passada com sugestões de alterações no Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que atualiza o Código Eleitoral brasileiro, em tramitação na Câmara dos Deputados. O estudo foi ampliado com base no parecer proferido pela relatora do projeto, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), na quarta-feira (25). Ao texto inicial, foi incluída análise sobre as propostas da parlamentar para a propaganda eleitoral na internet.

Passados mais de 50 anos de sua edição, o Código Eleitoral brasileiro apresenta, ainda hoje, diversas passagens em desacordo com a Constituição Federal de 1988. A ANPR mostra, em nota técnica, que pontos positivos como a sistematização das normas de desincompatibilização; o regramento do direito à candidatura dos ocupantes do cargo de vice, no Poder Executivo; e a redução e aprimoramento redacional dos crimes eleitorais e das normas de processo foram bem colocados no PLC 112/2021. Todavia, há artigos que, caso aprovados, vão prejudicar a promoção de eleições livres, justas e igualitárias.

O PLP traz vício de iniciativa ao inovar as atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública, o que somente poderia ser feito a partir de proposta do procurador-geral da República e do Presidente da República, respectivamente. Ainda, prevê a volta da propaganda partidária gratuita, com previsão de compensação fiscal para as emissoras, e diminui as restrições para atuação de pré-candidatos antes do período oficial de campanha. Outros problemas da proposta são regras que limitam o controle dos partidos políticos e trazem prejuízo à transparência sobre a prestação de contas partidárias.

A nota técnica solicita, para melhor aperfeiçoamento do projeto, que as discussões sejam ampliadas e a votação, prevista para esta semana, seja adiada. "Preocupam a submissão do projeto a regime de urgência, bem como sua próxima inclusão em pauta deliberativa. Pela complexidade, tamanho e relevância da matéria, o melhor momento para discussão e proposição de mudanças é este", defende o texto, construído com a colaboração dos procuradores regionais da República Eduardo Botão Pellela, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e Silvana Batini Cesar Góes, e do promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Rodrigo López Zílio.

Confira a nota técnica em PDF


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