PEC 5: atos alertam sobre ameaças à independência do MP

PEC 5/2021: atos alertam sobre ameaças à independência do MP

A possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 levou a uma série de manifestações em todo o Brasil, nesta quarta-feira (13). A proposta amplia a influência do Congresso Nacional sobre o Ministério Público, reduzindo a autonomia e independência de procuradores e promotores. As mobilizações apontaram os riscos de enfraquecimento às atribuições do órgão e censura prévia à ação dos diversos ramos da instituição. Os atos ocorreram em 17 estados.

Em Natal (RN), o evento contou com a participação da procuradora-chefe do MPF no RN, Cibele Benevides; a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso; o procurador-chefe do MPT no RN, Luís Fabiano Pereira; a presidente da Associação do Ministério Público do RN, Juliana Limeira; e o representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Antônio Gleydson Gadelha.

Todos advertiram quanto aos prejuízos, caso se aprove a mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prevista na PEC. Atualmente, o órgão conta com dois representantes indicados pelo Congresso, de um total de 14. Pela proposta, um número maior de conselheiros passariam a ser indicados pela Câmara e pelo Senado, inclusive o corregedor.

Representando a ANPR, Cibele Benevides destacou que a composição “politizada” não é o único prejuízo, em caso de aprovação do atual texto da PEC 5. Ela lembrou que o papel do CNMP, criado em 2004, é tratar de questões orçamentárias, financeiras, administrativas e disciplinares. “O conselho não pode interferir na atividade finalística dos membros do ministério público". A PEC, porém, abriria brecha a essa interferência. “O mais grave é essa possibilidade que o CNMP atue em procedimentos não disciplinares, revendo e desconstituindo atos dos membros do Ministério Público, a partir de conceitos vagos. Isso coloca em risco a independência funcional garantida pela Constituição”, afirma Cibele Benevides.

Além da PEC trazer uma possibilidade de intervenção, permitindo que o CNMP promova alterações no trabalho dos membros, outra preocupação é que a indicação do corregedor nacional do CNMP ficaria a cargo da Câmara e do Senado. "Em todos os órgãos que apuram infrações disciplinares, é importante que o corregedor seja alguém da carreira, pois conhece os detalhes e as nuances do exercício daquele cargo. Porém, também é necessário que seja independente e não se deixe levar por fatores externos ou influências políticas", apontou Benevides.

Em Goiás, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e as respectivas associações também posicionam-se contra a aprovação da PEC 5/2021. Para a procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás (PR-GO), Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, “a PEC 5/2021 ataca a independência do Ministério Público, que é essencial à Democracia. É fundamental que os membros do Ministério Público gozem de independência para cumprir seu papel constitucional, combater a corrupção, investigar o crime organizado e lutar pela garantia dos direitos fundamentais”.

Na avaliação do procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18), Alpiniano do Prado Lopes, “sem Ministério Público forte e independente não há garantia do Estado Democrático de Direito e se instala a ditadura dos descumpridores da lei. A quem aproveita esse estado de coisas que está sendo instituído com a Emenda 5?”. O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, entende que a PEC ”causa verdadeiro retrocesso ao implementar o controle político das ações do Ministério Público, retirando-lhe a necessária independência para que atue em favor da sociedade”.

Em Porto Alegre (RS), membros de diversos ramos do Ministério Público se reuniram na frente da sede do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no início da tarde. Em sua fala de abertura, o procurador-geral de Justiça do RS, Marcelo Lemos Dornelles, classificou a PEC como “o pior ataque” à instituição desde a criação do MP. Afirmou que o texto previsto na proposta fere a independência funcional garantida pela Constituição a procuradores e promotores, além de se basear em um falso discurso de que não existiriam controle e punições a membros do MP pela sua atuação. “A democracia e a sociedade não serão livres sem um MP forte”, destacou.

Representando o MPF, a procuradora-chefe substituta da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Ana Luisa Chiodelli von Mengden, disse que a intenção da PEC é controlar e que a independência do MP é um pilar fundamental na atuação contra organizações criminosas em diversas áreas cíveis ou criminais, como combate à corrupção, meio ambiente, consumidor e ordem econômica, populações indígenas e comunidades tradicionais, entre outras. “O que querem é colocar um corregedor indicado pela política, nos colocar de joelhos e nos impedir de atuar com nossa força e independência. Querem nos colocar no cabresto”, concluiu.


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