Nota Pública: Pela rejeição da PEC 5/2021

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) vêm reiterar o seu posicionamento pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021. Estas associações consideram que o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros.

Inicialmente, destacamos que não há razão para o tema ser analisado de forma açodada. Entendemos que a proposta deve ser discutida de maneira serena, com a realização de debates que tenham ampla participação da sociedade, pois ela é a principal interessada no bom funcionamento do Ministério Público. As constantes alterações de texto em poucos dias, sem qualquer debate prévio, prejudicam essa participação e não têm contribuído para uma reflexão profunda e plural sobre uma instituição tão essencial à democracia brasileira.

Apesar dos problemas na tramitação da PEC, não deixararemos de dialogar com a Câmara dos Deputados e buscar a construção de consensos. A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público. Podem ser destacados, nesse sentido, pontos como a não observância da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois órgãos colegiados, e a previsão de indicação de corregedor pelo Congresso Nacional, com aumento da interferência política no órgão e a exclusão da participação do Ministério Público da União (MPU).

Devemos reconhecer que houve o acolhimento de reivindicações das entidades associativas em alguns pontos, como a exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos Procuradores-Gerais nos conselhos superiores dos MPs, a garantia de participação dos quatro ramos do MPU no conselho, a iniciativa do CNMP para o código de ética e a possibilidade de revisão dos atos finalísticos. Neste último caso, contudo, há ambiguidades no texto que merecem ser esclarecidas para afastar a violação da independência funcional.

Considerando, pois, que os problemas centrais já mencionados em nota técnica continuam presentes, a ANPR e a ANPT manifestam-se de forma contrária à PEC 5/2021 e pedem a sua rejeição.

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)

Confira a nota na íntegra


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