Órgãos técnicos se manifestam pela regularidade de pagamento de diárias e passagens a procuradores

O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para a próxima terça-feira (09) o julgamento de supostas irregularidades no pagamento de diárias e passagens a procuradores que atuaram na extinta Força-Tarefa Lava Jato.

No último dia 2 de agosto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu parecer considerando as contas regulares e pedindo o arquivamento do processo. De acordo com o parecer, não houve dano ao erário. “O pagamento de diárias e passagens aéreas não decorreu de escolha dos membros do MPF participantes, mas da conveniência do serviço e de eventuais impossibilidades normativas”. O parecer destaca, ainda, a autonomia do órgão na organização dos trabalhos e não constatou qualquer vício no procedimento adotado.

Em julho, a área técnica do próprio TCU também considerou regulares os pagamentos. “As alegações evidenciam que o modelo administrativo escolhido: pagamento de diárias, passagens e gratificações de desoneração, não implicou violação ao princípio da conomicidade ou da impessoalidade (arts. 37, caput, e 70, CF), e aos princípios do interesse público, da finalidade, da motivação e da proporcionalidade”.

Parecer MPTCU

 


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