Pedro Antonio de Oliveira Machado e Lisiane Cristina Braecher

Ação civil pública pedindo a condenação da União (pessoa jurídica de direito público) à reparação e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, morais coletivos e danos sociais, em razão de declarações públicas da alta cúpula do Governo Federal, carregadas de preconceito e discriminação contra mulheres. De acordo com os procuradores, as declarações feitas pelos agentes públicos “profanam os fundamentos e objetivos fundamentais da Constituição”.

A Justiça condenou o governo federal a pagar uma multa por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões por ofensas contra as mulheres em declarações públicas feitas pelo presidente Jair Bolsonaro e por outros membros da atual gestão. A União também foi condenada a realizar campanhas de conscientização sobre problemas sociais enfrentados pelas mulheres no Brasil, como violência doméstica e assédio sexual, no valor de R$ 10 milhões.

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Silvia Regina Pontes Lopes

O caso apresentado consiste na adoção pelo Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE), em colaboração com o Ministério Público do estado de Pernambuco (MPPE) e com o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), de medidas administrativas e extrajudiciais com a finalidade de intensificar o controle e auditabilidade dos gastos realizados por entidades do terceiro setor de saúde, por parte dos órgãos de controle internos e externos.

O MPF atuou na perspectiva de combate à corrupção, permitindo a auditabilidade de recursos da ordem de bilhões de reais, além de alcançar elevados resultados de cunho social, mediante o aprimoramento do direito fundamental de acesso à informação, contribuindo decisivamente para a prevenção de desvios de recursos do Sistema Único de Saúde repassados a Organizações Sociais de Saúde.

A atuação do órgão garantiu a auditabilidade de recursos tão caros à sociedade – endereçados aos serviços públicos de saúde da população – que, somente no exercício financeiro de 2020, somou o importe de mais de R$ 2 bilhões de reais para o estado de Pernambuco, em face da pandemia.

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José Guilherme Ferraz da Costa, Acacia Soares Peixoto Suassuna, Anderson Danillo Pereira Lima, Bruno Galvão Paiva, Janaina Andrade de Sousa, João Raphael Lima, Tiago Misael de Jesus Martins e Marcos Alexandre Bezerra Wanderley de Queiroga

O trabalho revelou-se inédito em diversos aspectos, notadamente pelo volume de atuações com emprego dinâmico e integrado dos mais diversos instrumentos à disposição do Ministério Público brasileiro (em união de esforços de seus diversos ramos), numa conjuntura plena de extraordinária urgência, com resultados rápidos e concretos em favor do aperfeiçoamento de políticas de saúde pública: dezenas de reuniões de esclarecimento e integração com membros do MP e gestores, requisições atendidas com presteza, decisões administrativas aperfeiçoadas em sua motivação e transparência, sugestões e proposições imediatamente acolhidas na via administrativa, recomendações acolhidas em sua grande maioria, decisões liminares e acordos extrajudiciais (TACs ou conciliações em reuniões), além de campanhas de educação em saúde para esclarecimento da população.

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Paulo de Tarso Moreira Oliveira, Ana Carolina Haliuc Bragança, Gabriel Dalla Favera de Oliveira e Gustavo Kenner Alcântara

O trabalho finalista detalha o esforço de procuradores voltado à proteção das terras indígenas impactadas pela extração ilegal do garimpo e pelo desmatamento, principalmente, na região norte do Brasil. Os procuradores – fundamentados em apurações e em estudos, ingressaram com ações na Justiça com os mais variados pleitos. Entre eles para suspender permissões para extração, comércio e exportação de ouro em algumas regiões brasileiras; obrigar a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Banco Central a apresentar plano com cronograma de execução para a concepção, desenvolvimento e implantação de sistemas de certificação de origem e de rastreabilidade do recurso; e exigir da ANM normas para a implantação de políticas de compliance por parte das empresas compradoras.

Com essas iniciativas, os representantes do MPF conseguiram, por exemplo, decisões judiciais que obrigaram o estado do Amazonas a realizar operações para retirada de invasores.
Um dos fatos motivadores para o ingresso das ações foi o aumento expressivo do garimpo, em especial na Amazônia, que elevou os casos de tensões nas comunidades, próximas às áreas de interesse mineral - como a região da Bacia do Tapajós, no Pará, onde Kayapó e Munduruku têm protagonizado uma luta pela proteção dos seus territórios frente aos avanços do garimpo ilegal. Somado a esse cenário há o aprofundado estudo realizado por pesquisadores, peritos e acadêmicos estabeleceram uma relação entre a cadeia de produção e de circulação de ouro de garimpo às invasões às terras indígenas e concluíram que houve avanço na prática por causa da facilidade com que o ouro de origem ilegal é esquentado no mercado nacional.

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Pedro Antonio de Oliveira Machado, Marlon Alberto Weichert, Sofia Vilela de Moraes e Silva, Eduardo Ferreira Valerio, Ricardo Nino Ballarini e Beatriz Helena Budin Fonseca

A atuação do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) teve o intuito de garantir justiça aos ex-funcionários da Volkswagen perseguidos, presos e torturados, durante o período de ditadura militar no Brasil.

Como resultado, as instituições e a filial da empresa alemã, no Brasil, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a Voks firmou o compromisso de destinar R$ 36,3 milhões, recursos destinados à associação que reúne ex-trabalhadores e dependentes, além de projetos e pesquisas voltados ao combate à ditadura.

Após o golpe de 1964, a filial brasileira da Volkswagen compartilhava da ideologia do regime ditatorial de governo (militar) em razão de interesses comerciais e passou a utilizar e a colaborar com o "maquinário repressivo do Estado" para impedir greves e reprimir militantes políticos (notadamente do Partido Comunista), tudo teria o conhecimento da alta cúpula da VW no Brasil e também da matriz na Alemanha.

Com isso, empregados foram perseguidos, presos e torturados. Foi ainda adotada a prática de elaborar uma espécie de "lista de indesejados", que não conseguiam mais empregos em outras plantas/fábricas.

Acesse aqui documentos do caso

Acesse aqui reportagem da TV Globo 

Acesse aqui reportagem do Portal DW

Acesse aqui documentário da TV Alemã, com legenda em português sobre o Caso VW

Marisa Varotto Ferrari, Eduardo Ribeiro Gomes El Hage, Douglas Santos Araujo, Stanley Valeriano da Silva, Paulo Sergio Ferreira Filho, Tiago Misael de Jesus Martins, Rodrigo Timoteo da Costa e Silva, Renata Ribeiro Baptista e Fabiana Keylla Schneider 

A operação Kryptos, deflagrada em agosto de 2021, desmantelou um gigantesco esquema de crimes contra o sistema financeiro e resultou na maior apreensão de criptoativos até a atualidade. A organização criminosa, liderada pelo vulgo “Faraó dos bitcoins”, tinha sede em Cabo Frio, no Rio de Janeiro, mas operou em diversos estados do Brasil.O trabalho foi inovador por alcançar expressiva apreensão de criptoativos, armazenados tanto em cold wallets quanto em exchanges, especialmente, se considerarmos que o MPF não possui ainda manual sobre esse tipo de investigação. Após autorização da 2ª CCR para a alienação dos criptoativos, foram arrecadados R$ 392.000.000,00. Outro produto direto da operação foi a criação, pela SPPEA e pela 2ª CCR, de GTS para desenvolver ferramentas e métodos de aprimoramento das investigações envolvendo criptoativos. 

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Pedro Jorge do Nascimento Costa 

O caso envolve um grupo de investigações e processos relativos à exploração sexual de crianças na Deep Web. Na investigação, conduzida pelo Ministério Público Federal e aproximadamente doze forças policiais de todo o mundo (Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Alemanha, Portugal, Itália, Noruega, França e Áustria), foi possível verificar a atuação de grande grupo criminoso transnacional, voltado para o cometimento sobretudo de crimes de venda, disseminação, produção e armazenamento de pornografia infantil e de estupro, inclusive de vulnerável, ocorridos pelo menos desde 2013 em hidden services da Deep Web. Entre os resultados, estão a libertação de um menino na Rússia e, no Brasil, o resgate de 3 crianças, 11 prisões preventivas e 26 prisões em flagrantes. 

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Fernanda Teixeira Souza Domingos e demais integrantes do GACC (Grupo de apoio sobre criminalidade cibernética)

O portal e-evidence é uma plataforma digital, acessível pelos membros e servidores do Ministério Público Federal que, além de reunir, de forma sistematizada e amigável, informações necessárias e úteis para a coleta de provas eletrônicas, traz orientações, passo a passo, dos caminhos a seguir nas investigações relativas às principais funcionalidades contidas na internet, tais como rede social, aplicativos, sites e serviços de mensageria. O portal e-evidence é fruto de um esforço coletivo de vários setores do MPF e de organismos internacionais como a OEA e o foreign & commonwealth office do Reino Unido. 

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