Recurso ordinário de Habbeas Corpus: constrangimento ilegal advindo de punição por transgressão disciplinar aplicada por autoridade incompetente

Ciência Jurídica



Autor(es): ALBUQUERQUE, Julieta Elizabeth Fajardo Cavalcanti de

Editora: Ciência Jurídica

Páginas: 312-314

Ano: 1999
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