As 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão (CCRs) do Ministério Público Federal publicaram nota técnica, nesta terça-feira (20), com a análise do Projeto de Lei nº 7596/2017, que define crimes de abuso de autoridade. A proposição dispõe sobre os aspectos processuais da matéria e sugere o veto dos artigos 3º, 4º, 9º, 25, 27, 30, 31, 34 e 43.
O documento foi entregue pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George da Nóbrega, ao assessor especial da Secretaria de Governo da Presidência da República (ANPR), Paulo Bernardo Santos Andrade. A coordenadora da 2ª Câmara, subprocuradora Luiza Frischeisen, participou do encontro com o assessor da Secretaria de Governo da Presidência.
De acordo com a nota, da forma como está redigido, o projeto de lei prejudicará a execução das missões institucionais de órgãos do Estado e inibirá a atuação da autoridade no exercício de sua função. Ainda de acordo com a nota técnica, por serem vagos, abertos, os tipos penais descritos no projeto de lei dificultam a aplicação da lei.
“A redação do projeto de lei recém-aprovado acabará por inibir a atuação de magistrados, promotores/procuradores e delegados de polícia, que, intimidados por retaliações, se sentirão intimidados no desempenho de suas competências”, ressalta a nota.
