Boletim nº 10/1999

Indisponibilidade de bens em Sede Cautelar na Defesa do Patrimônio Público
Alex Amorim de Miranda

Soberania X Impunidade
Ana Lúcia Amaral

Previdenciário. Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada (Cf, Art. 203, V). Requisitos. Inconstitucionalidade do§ 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93. Provimento da Apelação.
Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida

Ação Civil Pública: Data de Pagamento de Servidores Públicos Federais
Daniel Sarmento

Razões de Recurso Especial Intervenção Necessária do Ministério Público Federal em Ação Civil Pública
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Regime Previdenciário da Magistratura
Manoel josé Ferreira Nunes

Festa nos Jardins do Parque Lage: Desobediência à Decisão Judicial
Maurício Andreiuolo Rodrigues

Conflito de funções?
Mônica Campos de Ré