Boletim nº 19/1999

Improbidade Administrativa e Tortura: A Dignidade da Pessoa Humana e a Interpretação da lei Nº 8.429/92
Daniel Sarmento

Infrações Relativas à Propaganda Eleitoral: Anistia das Penalidades Pecuniárias
Denise Vinci Tulio

Função Social da Propriedade e Preservação Ambiental
Adonis Callou de Araújo Sá

Lei da Mordaça
Maria Hilda Marsiaj Pinto

A Pessoa Jurídica de Direito Público e a Autoridade Coatora no Mandado de Segurança
Marlon Alberto Weichert

Moção de Repúdio