Boletim n° 50/2002

Aquisição de Ativo Industrial Situado no Exterior
Exame dos Efeitos à Luz da Lei Nº 8.884/94
Antonio Fonseca

Os Direitos do Consumidor Usuário de Serviços Públicos e o Ocaso da Privatização
Duciran Van Marsen Farena

Contra a "Administrativização" da Execução Penal
Geórgia Bajer Fernandes

Intervenção no Espírito Santo: Posição da 1ª CCR do MPF
José Carlos Pimenta

Intervenção do Ministério Público em Mandado de Segurança
Luís Carlos Santos Gonçalves

Fixação Desmotivada da pena e Nulidade Parcial da Sentença: Uma Discussão Necessária
Maria Lúcia Karam

Execução Penal Provisória
Marcus Vinicius de Viveiros Dias

Jurisprudência - Trf/4ª Região Legitimidade po Ministério Público para Propor Ação Civil Pública na Defesa de Interesses Individuais e Homogêneos em Matéria Tributária