Boletim n° 60/2003

Uso de Documento Falso para Encobrir Sonegação: Inocorrência de Absorção
Cláudio Lemos Fonteles

Anistia , Direito Adquirido e Imoralidades
Eduardo André B.B. Fernandes

A União Européia e o Direito Internacional do Meio-Ambiente e a Convenção Sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção
Elton Ghersel

A Concepção Social do Contrato
Luiz Cláudio Assis Tavares

Breves Considerações Sobre o Artigo 9.º da Lei 10.684/2003. O Novo "Refis". Aspectos Penais
Marcus Vinicius de Viveiros Dias e Jefferson Douglas Soares

O Poder Investigatório do Ministério Público
Paulo Gustavo Guedes Fontes

A Impunidade como Violação dos Direitos Humanos
Sandro Schmitz dos Santos