Boletim nº 9/1999

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no Procedimento Processual Penal
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Ação de Improbidade: Lei 8.429/92 - Competência ao Juízo do 1 º Grau
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A Lei como Causa de Impunidade dos Crimes Fiscais
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Discriminação de Gênero no Campo Econômico-Seus Aspectos e Características no Brasil
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Prescrição no Estelionato Contra a Previdência
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