O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Danilo Dias, reuniu-se com o deputado Rodrigo Rolemberg (PSB/DF) para tratar de temas de interesse da carreira e do Ministério Público Federal (MPF). O encontro ocorreu nesta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Reforma Administrativa e Garantias Constitucionais
Sobre a Reforma Administrativa, o diretor reiterou a preocupação da associação, que vê o texto com ressalvas por colocar em risco garantias constitucionais, a exemplo da vitaliciedade dos membros do Ministério Público. Danilo Dias reforçou que pontos estruturantes do MP, de natureza constitucional, devem ser preservados no debate sobre a reforma.
Pacote de Segurança Pública
Na reunião, também foi abordado o pacote de segurança pública, debatido e deliberado em ritmo acelerado, nos últimos dias, no Congresso Nacional. A ANPR acompanha a tramitação de diversas propostas relacionadas ao combate à criminalidade, inclusive com a apresentação de notas técnicas em relação a alguns dos projetos legislativos.
No Projeto de Lei nº 1.283/2025, que altera dispositivos da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), por exemplo, a entidade destaca a necessidade de explicitar a atribuição do Ministério Público para conduzir investigações criminais nessa tipologia.
PEC da Segurança Pública
Outro assunto abordado foi a PEC da Segurança Pública (18/2025), que está na ordem do dia. O deputado Rolemberg mostrou-se interessado em conhecer a posição da ANPR a respeito do tema. Em relação à PEC 18, a ANPR foi convidada a participar da próxima audiência pública para debater o conteúdo da proposta. A Comissão Especial, por onde tramita a PEC, tem promovido audiências públicas regulares para tratar do assunto.
Por fim, o diretor e o parlamentar conversaram ainda sobre o projeto de lei antifacção entregue pelo Poder Executivo ao Parlamento na última sexta-feira (31).
