XIV Prêmio República
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XIV Prêmio República: quatro dias para o fim do prazo de inscrições

O prazo para inscrições do XIV Prêmio República está chegando ao fim. Acaba na próxima terça-feira (31). A iniciativa da Associação Nacional dos...

XIV Prêmio República: quatro dias para o fim do prazo de inscrições

Nota pública: apoio ao procurador da República Ricardo Gralha Massia

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PEC 3/2024: ANPR indicada a participar de audiência pública

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O prazo para inscrições do XIV Prêmio República está chegando ao fim. Acaba na próxima terça-feira (31). A iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) valoriza projetos de membros do Ministério Público Federal (MPF) e da sociedade que promovam inovação, eficiência e boas práticas no âmbito institucional. A edição de 2026 conta com as seguintes categorias: I. Promoção de direitos fundamentais; II. Combate ao crime e a outros ilícitos; III. Prêmio da Sociedade; IV. Responsabilidade Social; V. Jornalismo. As três primeiras são exclusivas para membros do Ministério Público Federal (MPF), sendo que o Prêmio Sociedade abrangerá os finalistas das duas primeiras, que serão submetidos à votação popular. A categoria Jornalismo, destinada aos profissionais da Comunicação, divide-se em duas modalidades: escrita e audiovisual. Inscreva-se no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifesta seu apoio institucional ao Procurador da República Ricardo Gralha Massia diante de recentes manifestações públicas e conteúdos veiculados nas redes sociais que, de forma distorcida, buscam deslegitimar sua atuação funcional. As informações que vêm sendo difundidas atribuem, de maneira indevida, ao membro do Ministério Público Federal uma postura contrária ao desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. Tal narrativa não corresponde aos fatos. A atuação do Procurador está estritamente alinhada às suas atribuições constitucionais e legais, voltadas à defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e do devido processo legal em matéria ambiental. No caso em questão, a atuação funcional limita-se a assegurar a observância da consulta prévia, livre e informada (CLPI) aos povos indígenas potencialmente afetados por empreendimento de grande porte em fase de licenciamento ambiental, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. A ANPR ressalta que a atuação do Ministério Público não se confunde com oposição a políticas públicas ou a projetos de desenvolvimento, mas consiste na garantia de que tais iniciativas se realizem em conformidade com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A preservação de direitos de comunidades tradicionais e a observância de procedimentos legais são pressupostos de legitimidade e segurança jurídica. A Associação repudia tentativas de intimidação ou desqualificação pessoal de membros do Ministério Público em razão de sua atuação funcional e reafirma seu compromisso com a independência institucional, elemento essencial ao exercício livre e responsável das atribuições ministeriais.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, a vice-presidente, Ana Paula Mantovani, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, acompanharam nesta terça-feira (24), a 4ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na sede do órgão em Brasília/DF. A sessão foi presidida pelo presidente do Conselho e procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi indicada a participar de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), que trata de sanções disciplinares de agentes públicos. O debate será no dia 1° de abril, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em Brasília/DF. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A intensa atuação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) levou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta quarta-feira (18), a adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), que trata de sanções disciplinares de agentes públicos. Durante a sessão extraordinária, o senador Sérgio Moro (União/PR) pediu vista para analisar melhor o texto. O presidente da ANPR, José Schettino, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, que acompanharam a sessão, reuniram-se com a relatora da PEC, senadora Eliziane Gama (PSD/MA), e com senador Rogério Carvalho (PT-SE), que integra a CCJ. A principal preocupação da associação é com as mudanças previstas na proposta que podem implicar a perda da vitaliciedade, uma garantia constitucional. A inquietação da entidade pautou a agenda de diálogo, nos últimos dias, com vários outros parlamentares, a exemplo dos senadores Alan Rick (União/AC), Soraya Thronicke (Podemos/MS) e com o próprio Sérgio Moro, que entendeu pela necessidade de examinar melhor a matéria, após os subsídios técnicos apresentados pela entidade. Em nota técnica entregue ao Parlamento, a associação esclareceu, inclusive, durante audiências, que os membros do Ministério Público não são alcançados pela aposentadoria compulsória no caso de cometimento de falta grave, sendo a perda do cargo na carreira possível apenas após sentença judicial transitada em julgado. Ocorre que uma das emendas apresentadas pela relatora flexibiliza a exigência de sentença e passa a permitir a demissão sumária na via administrativa, o que para a ANPR representa clara afronta ao eixo constitucional estruturante das carreiras do MP e da magistratura. A ANPR – em conjunto com outras associações representativas das carreiras, seguirá com o esforço de sensibilizar o Poder Legislativo de que “a vitaliciedade, longe de ser o privilégio, é o núcleo central da independência do Judiciário e do Ministério Público brasileiros, e pilar do Estado democrático de Direito”. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, a vice-presidente, Ana Paula Mantovani, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, convidaram, nesta quarta-feira (18), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, a integrar o corpo de jurados do XIV Prêmio República. A premiação tem o objetivo de valorizar e divulgar as atuações bem-sucedidas de membros do Ministério Público Federal (MPF). O conselheiro aceitou o convite, e participará da seleção dos trabalhos inscritos até o dia 31 de março. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República ( ANPR) vem a público manifestar sua preocupação com os efeitos das emendas apresentadas no âmbito da PEC 3/2024, por entender que, a pretexto de vedar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, elas avançam sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da Magistratura. A PEC 3/2024, de autoria do então Senador Flávio Dino, tinha, em sua formulação original, o objetivo de afastar a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicável a magistrados. As alterações promovidas no relatório, contudo, ultrapassam esse propósito inicial e passam a atingir a própria estrutura constitucional desenhada para assegurar a independência funcional de juízes e membros do Ministério Público, ampliando de modo preocupante a exposição dessas carreiras a pressões externas e ingerências indevidas. Ao alterar, ainda que sob a aparência de mero ajuste redacional, o regime constitucional de garantias que protege o exercício independente da jurisdição e da atuação ministerial, a proposta compromete instrumentos essenciais de resguardo institucional concebidos pela Constituição de 1988. Não se trata, portanto, de debate corporativo ou de defesa de prerrogativas pessoais, mas da preservação de garantias estruturais voltadas à proteção da própria ordem democrática. O enfraquecimento dessas garantias não atinge apenas os integrantes das carreiras. Atinge, sobretudo, a sociedade, que depende de um Poder Judiciário e de um Ministério Público livres de constrangimentos políticos, econômicos ou circunstanciais para atuar na defesa da legalidade, do regime democrático e dos direitos fundamentais. Acesse a íntegra da nota no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reforçou, nesta terça-feira (17), sua atuação institucional no Senado Federal em defesa da preservação da garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ao longo do dia, o presidente da ANPR, José Schettino, a vice-presidente, Ana Paula Mantovani, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, estiveram com diversos senadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em agenda de diálogo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024. Participou também das reuniões o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.

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