A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) enviaram, na quarta-feira (16), ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a respeito do Projeto de Lei 5.284/2020.
O documento traz o teor da nota pública sobre a proposta, publicada pelas duas entidades, em que manifestam defesa da eficiência do sistema penal e discordiância frente à criação de privilégios indevidos. No ofício, ambas as associações ainda solicitam o adiamento da votação e a ampliação dos debates com os demais atores da persecução penal, dada a relevância ímpar do tema.
