A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou, em conjunto com a Associação Nacional dos Membros do Ministro Público (CONAMP), nesta terça-feira (1°), de audiência com o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), para tratar do PL 4.082/2023, que propõe a estipulação de cobrança de honorários de sucumbência a autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa. O encontro ocorreu em Brasília/DF.
O presidente, José Schettino, apresentou ao relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o entendimento da associação de que a propositura desestimula a defesa dos interesses da sociedade por meio de ações coletivas.
O parlamentar foi receptivo às preocupações da ANPR, de forma que pretende conversar novamente com a entidade antes de apresentar o parecer conclusivo.
O projeto é de autoria do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Participaram também da reunião o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim, e membros do MP/SP.
