Foi aprovada, nesta quarta-feira (4), pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após amplo debate no Congresso Nacional e intensa atuação institucional da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que acompanhou de perto toda a tramitação da proposta para assegurar a preservação das competências constitucionais do Ministério Público e o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao crime organizado.
Ao longo do processo legislativo, a ANPR manteve interlocução permanente com parlamentares e autoridades públicas, atuando para evitar restrições indevidas à atuação institucional do Ministério Público e para garantir que o novo arranjo constitucional de segurança pública preservasse o equilíbrio do sistema de justiça.
Um dos pontos mais sensíveis do debate envolveu o alcance do poder normativo dos conselhos nacionais do sistema de justiça. O texto aprovado prevê a possibilidade de sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que eventualmente extrapolem o poder regulamentar em matérias de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.
A atuação da ANPR foi decisiva para assegurar que essa previsão tivesse alcance delimitado, preservando a competência normativa do CNMP para editar normas primárias estruturantes relacionadas à organização administrativa do Ministério Público brasileiro.
Esse resultado foi fruto de um trabalho de articulação institucional realizado pela ANPR em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), em diálogo constante com o Congresso Nacional.
A ANPR não poderia deixar de registrar seu reconhecimento à postura do relator da proposta na Câmara dos Deputados, Deputado Mendonça Filho, que demonstrou disposição permanente para ouvir e ponderar as contribuições apresentadas pelas instituições, acolhendo, sempre que possível, sugestões formuladas pela ANPR, pelo CNPG e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
Nesse espírito, a PEC avança e promove uma reorganização institucional do sistema de segurança pública, com destaque para a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e para o fortalecimento do financiamento do setor. O texto prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da ampliação de suas fontes de receita.
Entre essas fontes passam a constar parcelas da arrecadação das apostas de quota fixa — as chamadas “bets” — bem como valores recuperados ou confiscados em razão da exploração ilegal dessas atividades, garantindo maior previsibilidade aos investimentos em segurança pública.
O fortalecimento do FNSP pode beneficiar iniciativas de combate ao crime organizado em todo o país, inclusive projetos desenvolvidos pelos Ministérios Públicos por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOS).
Para a ANPR, a aprovação da PEC representa um avanço importante para a construção de uma política de segurança pública mais integrada e eficiente, ao mesmo tempo em que preserva as garantias institucionais necessárias para a atuação independente e efetiva do Ministério Público na defesa da sociedade.
