O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, acompanharam, nesta quarta-feira (8), a Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na qual foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), que trata de sanções disciplinares de agentes públicos. As emendas que ameaçavam a vitaliciedade dos membros do Ministério Público Federal (MPF) foram retiradas do texto, pela relatora Eliziane Gama (PSD/MA), que apresentou complementação no parecer em concordância com os argumentos da ANPR.
O trabalho da ANPR, nos últimos dias, foi intenso no sentido de alertar o Parlamento de que o instituto da vitaliciedade é uma garantia constitucional, sendo que qualquer mudança a retirá-la da norma compromete a independência funcional dos membros e do próprio Ministério Público.
Destacou a associação, durante a interlocução com diversos parlamentares, por meio de notas técnicas e na participação de audiência pública, que a vitaliciedade não constitui privilégio corporativo, mas garantia institucional voltada à defesa da ordem constitucional, da imparcialidade e da atuação independente de membros do MP e do Judiciário.
Uma das conversas foi com a própria relatora. Na leitura do parecer, Eliziane Gama, inclusive, ressaltou que “a vitaliciedade é essencial para garantir a independência da magistratura e do Ministério Público. Retiramos, assim, as duas primeiras emendas de redação que havíamos anteriormente apresentado”.
Para a ANPR, com esse reconhecimento e a manutenção do modelo constitucional vigente, os parlamentares posicionam-se na defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil.
O texto segue para apreciação do Plenário.
