Nesta semana, o Senado realizou três das cinco sessões de debate previstas antes da deliberação da PEC 10, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público, em Plenário. Não houve inscritos em Plenário para discutir a matéria.
A proposta já pode ser pautada para a quarta sessão de discussão. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e inserida no texto constitucional.
Segurança e Proteção a membros do MPF
Foi aprovada na CCJ do Senado o PL 4.015/2023, que assegura proteção a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O projeto endurece as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra integrantes das duas instituições ou parentes deles até terceiro grau. Também foi aprovado na comissão um requerimento de urgência para a deliberação da matéria em Plenário.
Reforma tributária
Na quarta-feira (24), o Governo Federal entregou um dos projetos que regulamentam a reforma tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
Confira o resultado completo da agenda legislativa.
