NOTA EM DEFESA DA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, UNIVERSAL E GRATUITA
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR) e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) manifestam apoio ao Projeto de Lei nº 4.372/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tal como aprovado pelo Senado Federal ontem, dia 15 de dezembro.
Após o apelo das entidades subscritoras e de diversos segmentos da educação, o Senado Federal preservou os recursos para as escolas públicas e retirou dispositivos que permitiam o financiamento das atividades de instituições privadas de ensino. O texto aprovado naquela Casa está em consonância com o parecer original do relator na Câmara dos Deputados, Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
O texto – antes das alterações feitas pelo Senado – promovia mudanças que ofendiam a Constituição e impunham severo impasse jurídico para os próprios agentes governamentais ao autorizar o pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados e o emprego de recursos em instituições privadas para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio.
A utilização dos recursos, como então proposta, levaria a um terceiro turno de deliberações sobre a Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo Fundo e foi aprovada quase à unanimidade em ambas as Casas Legislativas, com manifesta inobservância do devido processo legislativo, da hierarquia das normas e das vedações previstas nos arts. 62, § 10, e 67 da Constituição da República.
A Câmara dos Deputados, como Casa iniciadora, não apenas poderá restabelecer a precípua autoridade legislativa, ao ratificar a exclusão de dispositivos contrários ao interesse público, mas também revelará deferência para com as legítimas aspirações da Sociedade, ora sob claro risco de ver-se prejudicada pela precarização da educação pública e pela manutenção da dramática desigualdade social do País.
As entidades subscritoras reafirmam que a prioridade da educação básica brasileira deve ser a qualificação da própria rede pública e a valorização do magistério composto de servidores efetivos – não, o financiamento de entidades privadas de ensino.
Brasília, 16 de dezembro de 2020.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)
