A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representada pelo diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, acompanhou, nesta terça-feira (15), a aprovação da admissibilidade e da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 – conhecida como PEC da Segurança Pública – pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
O parecer conclusivo do relator, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), acolheu sugestão apresentada pela ANPR e pela CONAMP, alterando dispositivo da proposta que poderia dar margem a interpretações desfavoráveis ao poder investigatório do Ministério Público, prerrogativa já reafirmada diversas vezes pelo próprio Parlamento e pelo Supremo Tribunal Federal.
“O referido dispositivo tolhe as prerrogativas constitucionais do Ministério Público de conduzir diligências investigatórias específicas e de requisitar documentos sempre que necessário à defesa do interesse público e à promoção da ação penal pública. Na forma proposta, haveria uma inequívoca fragilização da independência funcional dos órgãos do Ministério Público e se abriria margem a contestações judiciais sobre a validade de atos investigatórios essenciais à persecução penal. Como o Ministério Público se vale de apurações para, inclusive, assegurar direitos fundamentais e os interesses sociais e individuais indisponíveis, pôr em xeque essa prerrogativa constitucionalmente garantida vulneraria, indiretamente, a cláusula pétrea constante do inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal”, afirmou o relator, em trecho do parecer.
As sugestões de aperfeiçoamento da PEC 18/2025 constam em Nota Técnica assinada conjuntamente pela ANPR e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entregue à CCJ no início deste mês.
A proposta segue agora para análise de mérito em Comissão Especial, a ser instituída pela Presidência da Câmara dos Deputados. A ANPR permanecerá vigilante durante a tramitação da PEC, em defesa das prerrogativas do Ministério Público Federal (MPF).
