Em uma operação conjunta, integrantes do Ministério Público Federal (MPF) resgataram 21 trabalhadores que estavam em condições análogas à escravidão no noroeste de Minas Gerais. Dois trabalhadores com idade inferior a 18 anos que atuavam na derrubada da mata estão entre os resgatados. Já a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recomendou ao Ministério do Turismo prorrogação automática de prazos de projetos culturais em andamento pela Lei Aldir Blanc. Isso porque no final de setembro, a Ancine revogou resolução após recomendação do órgão do MPF.
O MPF e o MP/PR assinaram acordo com a Petrobras para reparação de dano ambiental no Paraná. Os valores serão destinados à recuperação de áreas do município de Araucária e da bacia hidrográfica do Alto Iguaçu. Por fim, o Plenário do TSE acatou posicionamento do MPE e confirmou a decisão do TRE/RJ que declarou o ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) inelegível por oito anos por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão.
Trabalho análogo à escravidão
Operação para erradicar o trabalho escravo em carvoarias da região noroeste de Minas Gerais resgatou 21 pessoas que trabalhavam em condições degradantes. Com a participação do Ministério Público Federal (MPF), a fiscalização foi realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência. A operação, que ocorreu entre os dias 6 e 14 de outubro, também teve a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
No município de João Pinheiro, os auditores-fiscais do trabalho flagraram 15 trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho exercendo atividades em carvoaria existente no interior da fazenda de uma siderúrgica de Sete Lagoas. Entre os trabalhadores, estavam dois menores de 18 anos, que laboravam na derrubada de mata, um deles com o uso de motosserra e outro com uma machadinha, atividades relacionadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
Após notificado, o empregador pagou as verbas rescisórias devidas e providenciou o retorno dos trabalhadores para os respectivos municípios de residência. A siderúrgica ainda celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPT, se comprometendo com o cumprimento de obrigações trabalhistas e pagamento de danos morais.
Prorrogação de prazos de projetos culturais
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou recomendação à Secretaria Especial da Cultura (Secult) do Ministério do Turismo, na qual pede a ampliação automática dos prazos de projetos culturais, de 12 para 24 meses. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, deu 30 dias para que a Secult informe sobre o atendimento à recomendação.
Em resposta à recomendação enviada pela PFDC, em setembro deste ano, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) informou, por meio de ofício, a edição de novo normativo com mudança de entendimento na aplicação dos prazos. No entanto, mesmo após a revogação, a Secult estaria condicionando a prorrogação de prazos dos projetos amparados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) a requisitos previstos em instrução normativa de 2019. Esse entendimento estaria trazendo insegurança jurídica a produtoras, de acordo com a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados dos Deputados.
Reparação de dano ambiental
Foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), termo de acordo judicial entre o MPF, o MP/PR, o governo do estado, o município de Araucária e o Ibama com a Petrobras, no total de quase R$ 1,4 bilhão.
O valor pago pela empresa petrolífera será destinado à recuperação de áreas degradadas pelo vazamento de 4 milhões de litros de óleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária, na região metropolitana de Curitiba, em julho de 2000. O grave acidente ecológico atingiu o Rio Iguaçu, contaminando solo e água, se estendendo a outros municípios do Alto Iguaçu e matando peixes, aves e anfíbios – até hoje são adotadas medidas de monitoramento de seus efeitos.
A assinatura encerra uma disputa que se arrastava há muito tempo na Justiça Federal: a Petrobras foi condenada a pagar indenização na primeira instância em 2013, sentença confirmada pelo TRF4. Com o acordo, não cabem mais recursos aos Tribunais Superiores quanto às questões de mérito, o que poderia prolongar o litígio por mais alguns anos.
Inelegibilidade de Pezão
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou posicionamento do MPE e confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou o ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) inelegível por oito anos por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão.
Conforme denúncia do MP Eleitoral, quando ocupava a chefia do Executivo estadual, Pezão concedeu benefícios a empresas privadas detentoras de contratos com o governo fluminense, às vésperas do pleito daquele ano, quando ele disputava a reeleição. Como contrapartida, as companhias realizaram grande volume de doações à campanha do ex-governador. Essa prática representou uso desvirtuado do poder político e interferência do poder econômico, que causaram desequilíbrio na disputa eleitoral, afetando a legitimidade e normalidade do pleito.
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