A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) realizará, no dia 26 de novembro, às 18h, a cerimônia de premiação do XIII Prêmio República, no Auditório JK da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília/DF.
O Prêmio República tem como objetivo reconhecer e valorizar práticas, reportagens e projetos que contribuem para o fortalecimento da Justiça, da cidadania e dos direitos fundamentais no país.
As categorias Promoção de Direitos Fundamentais e Combate ao Crime e a outros Ilícitos reúnem trabalhos inscritos exclusivamente por membros do Ministério Público Federal (MPF). Jornalismo e Responsabilidade Social destacam, respectivamente, iniciativas de profissionais da Comunicação e da sociedade civil.
Confira os finalistas (ordem alfabética):
Categoria: Combate ao Crime e a outros Ilícitos
- Defesa da vida, sob o procedimento legal do Tribunal do Júri, de servidores penitenciários federais assassinados em Catanduvas (PR) – PR
Os procuradores integrantes do “Grupo de Apoio a Procuradores da República no Âmbito do Tribunal do Júri (GATJ)”, juntamente com os procuradores naturais do caso, atuaram em macrocausa de competência do Tribunal do Júri, em que, a partir de ordem emanada de Roberto Soriano, vulgo Tiriça, integrante do alto escalão do PCC (tido como número 2 da organização), de dentro do sistema penitenciário federal, foram cruelmente assassinados em Cascavel (PR), dois agentes do estabelecimento prisional federal daquela cidade. Após numerosas sessões de julgamento — canceladas e findas —, com percalços inimagináveis sequer aos procuradores do caso, mais de 40 dias de plenário (apenas em se considerando as sessões findas), Roberto Soriano foi condenado, enquanto mandante, por ambos os homicídios, além de outros 14 acusados pelos crimes.
- Investigação do MPF-MA na fraude ao Censo Escolar e ao FUNDEB – MA
Atuação coordenada de cinco procuradores (PR-MA e PRM), com participação da CGU e do TCE-MA, a partir da análise de dados que mostraram que municípios maranhenses inseriam informações falsas no Censo Escolar, o que resultava no recebimento fraudulento de recursos do FUNDEB. Foram propostas dez ações civis públicas em relação aos municípios com os índices mais graves, e concedidas todas as liminares, que resultaram no bloqueio de R$ 134 milhões, além de investigações criminais com medidas cautelares. Nenhuma dessas decisões foi reformada pelo TRF1. A investigação foi nacionalizada com base nos dados e índices utilizados no Maranhão, chegando-se a 50 municípios em todo o Brasil com probabilidade da mesma fraude. Foram celebrados cinco acordos judiciais (outros em andamento), com a devolução de R$ 40 milhões ao erário e retificação dos dados no Censo Escolar.
- Operação Disclosure (Caso Americanas) – RJ
O GAECO/PRRJ, em trabalho investigativo conjunto com a Polícia Federal, apurou e denunciou os crimes de manipulação de mercado de capitais, insider trading, falsidade documental e organização criminosa praticados no bojo das empresas do grupo Americanas S.A., cujo montante atingiu cerca de R$ 20 bilhões. Trata-se da maior fraude do mercado financeiro já descoberta no país. O grupo utilizou modernas técnicas investigativas, celebrando acordos de colaboração premiada, afastamentos de sigilos telemáticos e financeiros, perícias e interlocução constante com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Após o aprofundamento do caso, foi deflagrada a Operação Disclosure, com busca e apreensão que obteve novos elementos probatórios. A denúncia foi oferecida em março de 2025.
Categoria Promoção de Direitos Fundamentais
- Novo Acordo Rio Doce – MG
O Ministério Público Federal capitaneou a celebração do maior acordo da história do Poder Judiciário, ao ajuizar a ACP de 155 bi, conseguir a anulação da homologação do TTAC entre as empresas e Poder Público e provocar a renegociação que possibilitou atingir o valor de R$ 170 bilhões no Acordo de Repactuação, o maior acordo da história brasileira, que pretende indenizar aproximadamente 500 mil pessoas e recuperar os danos socioambientais e socioeconômicos do rompimento da barragem de Fundão, além de garantir saneamento básico em toda a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, novos hospitais e escolas, duplicações de rodovias e diversas outras obras, programas e ações, durante os 20 anos de execução do acordo.
- Poste legal: organizando os fios em áreas dominadas por facções – RJ
A partir de conflitos de atribuição na organização de verdadeiras cidades de fios nos postes de energia em município na baixada fluminense, sem qualquer solução por concessionárias, poder público municipal e agências reguladoras dos serviços concedidos (luz e telecomunicações) ou das prestadores de TV a cabo/internet, instamos as agências federais com poder de polícia. A conclusão geral era de ausência de normativa para efetivamente danos públicos na unbundling telecom. A partir do enforcement da 3ª CCR e seus grupos, provocamos diretoria executiva de ANATEL e ANEEL para agilizar o processo de efetiva regulamentação do serviço. A regulamentação está praticamente pronta e foi alvo de painel no último seminário da 3ª CCR (14 a 17 de agosto) com painel mostrando soluções para o caso em áreas de ocupações caóticas urbanas.
- Projeto MPF na Comunidade – AP
Projeto MPF na Comunidade leva atendimento direto, escutas públicas e inspeções a populações ribeirinhas e vulneráveis do Amapá, rompendo o isolamento e garantindo acesso à justiça, cidadania e direitos fundamentais. Promove diálogo, identifica demandas urgentes em saúde, educação, água potável, energia e segurança, articulando soluções com órgãos parceiros e instaurando procedimentos extrajudiciais. O projeto tem gerado grandes resultados e impactos sociais concretos, fortalecendo direitos e promovendo transformações visíveis nas comunidades atendidas. Com impacto social, ambiental e na dignidade humana, amplia a confiança no MPF e cria modelo inovador, itinerante e replicável de defesa de direitos. Executado em áreas remotas, com longas viagens fluviais e ausência de infraestrutura, demonstra o empenho de procuradores na ação.
Categoria Jornalismo – Audiovisual
- O assédio sexual nos câmpus em 128 atos – DF (Metrópoles)
A coluna realizou uma radiografia inédita do assédio sexual em universidades e institutos federais no Brasil. Processos obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que estudantes, professoras e demais servidoras têm sido vítimas de mensagens indiscretas, constrangimentos, toques no corpo, agressões e até estupros nos câmpus. A equipe analisou 128 processos administrativos disciplinares (PADs) concluídos ao longo de 10 anos e traçou o perfil dos funcionários punidos. Esses casos reúnem pelo menos 265 vítimas e 132 acusados, organizados em um mapa interativo por local e por instituição de ensino. Há relatos de agressões em todos os 26 estados e no Distrito Federal, o que comprova a recorrência dos atos. No material multimídia, a reportagem também realizou um documentário para contar as histórias de quatro vítimas.
- Globonews Especial – Convenção de Haia: Mães em Luta – RJ (Globonews)
O programa conta as histórias de mães brasileiras migrantes que sofreram violência doméstica, ou até foram testemunhas de algum abuso contra os filhos no país onde moravam e, ao voltarem para o Brasil em busca de abrigo trazendo seus filhos, passaram a enfrentar a Convenção de Haia de 1980, um acordo internacional que exige o retorno imediato das crianças ao país de onde foram retiradas, caso não tenha havido consentimento de ambos os genitores na saída do país. Consideradas "sequestradoras dos próprios filhos", essas mães são separadas das crianças que são levadas de volta para o país de origem. O programa traz a visão de especialistas e a história de duas mães que estão afastadas das filhas e aceitaram mostrar o rosto, e outras mulheres vítimas de violência e processadas que não quiseram se identificar por medo de retaliação.
- Dois Mundos – AM (Folha de S.Paulo)
O podcast “Dois Mundos” é uma série que investiga as circunstâncias da morte de Tadeo Kulina, um indígena madiha kulina –etnia de recente contato– que desapareceu em Manaus e foi encontrado morto mais de uma semana depois.
Tadeo morreu em fevereiro de 2024, e o boletim de ocorrência registrou que ele foi vítima de um homicídio depois de deixar a maternidade Ana Braga, um hospital público na zona leste da maior cidade da Amazônia, sem que as pessoas soubessem o paradeiro dele.
Ele e a mulher cruzaram uma imensidão amazônica, da região do médio rio Juruá até Manaus, para que ela recebesse atendimento médico de urgência na hora do parto.
O repórter especial Vinicius Sassine, correspondente da Folha na Amazônia, passou a investigar o caso a fundo após fazer uma primeira reportagem sobre a morte de Tadeo, em fevereiro de 2024.
Categoria Jornalismo – Impresso
- 61 candidatos concorrem às eleições mesmo sendo procurados pela Justiça – DF (G1)
Levantamento exclusivo do G1 revelou que 61 candidatos das eleições municipais de 2024 possuíam mandados de prisão em aberto. A maioria dos casos está relacionada a dívidas de pensão alimentícia, mas 14 candidatos respondiam por crimes graves, como homicídio, roubo e estupro de vulnerável. A apuração cruzou dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), expondo falhas na integração entre os sistemas judicial e eleitoral, que permitiram o registro de candidaturas de pessoas procuradas pela Justiça.
- A Política da Bala – SP (Metrópoles)
A reportagem multimídia “A Política da Bala” faz radiografia inédita da alta da letalidade da PM em São Paulo sob Tarcísio de Freitas, ao contabilizar disparos e locais atingidos nas vítimas. Foram analisados 227 casos, com 246 mortos, a partir de BOs, processos, laudos e vídeos. O trabalho gerou base com nome, idade, cor, quantidade de tiros e regiões baleadas. Os dados revelam que 85 vítimas estavam desarmadas e 47 foram atingidas pelas costas; um pequeno grupo de policiais responde por mais de 20% dos homicídios. Infográficos e mapa interativo expõem padrões e desigualdade no tratamento da PM por região. A apuração também localizou câmeras que flagraram vítimas implorando por vida, desmontando versões oficiais.
- O Crime em Campanha – RJ (O Globo)
A série O Crime em Campanha investigou a interferência de facções criminosas, milícias e grupos de extermínio no processo eleitoral brasileiro. Fruto de quatro meses de apuração, incluiu mais de 30 entrevistas — com políticos, cabos eleitorais, líderes comunitários, policiais, promotores e especialistas — e a análise de mais de 2 mil páginas de documentos. As reportagens mostram como essas organizações ameaçam a democracia, restringindo a escolha dos eleitores e subvertendo o sistema político. O repórter Rafael Soares percorreu o país, revelando histórias inéditas sobre a influência do crime em eleições de grandes capitais, como Manaus, principal entreposto do tráfico no Norte, e de pequenas cidades, como Rio Branco (MT), na fronteira com a Bolívia, com apenas 5 mil habitantes.
- Sob o peso do silêncio – DF (Campus Multiplataforma)
Na reportagem que buscar entender o histórico da Universidade de Brasília frente aos casos de assédio, jornal-laboratório Campus Multiplataforma entrevistou o promotor do caso do homicídio da estudante Louise Ribeiro, morta pelo ex-namorado dentro da UnB, Dr. Marcello Medeiros. Em sua fala, ele deu mais detalhes dos acontecimentos e explicou como funciona a atuação do Ministério Público em casos de violência doméstica e feminicídio. O promotor também frisou a importância das denúncias para o combate ao feminicídio e outras formas de violência.
Durante a cerimônia, serão divulgados, ainda, os vencedores do Prêmio da Sociedade, que reúne os finalistas das categorias Combate ao Crime e a outros Ilícitos e Promoção de Direitos Fundamentais (votação popular) e do Responsabilidade Social.
