Boletim nº 35/2001

A Ausência de Licitação e a Transferência Direta: O Caso da TV Manchete
André de Carvalho Ramos

Investigação Preliminar: Significado e Implicações
Claudio Fonteles

O Artigo 28 do CPP e o Artigo 62, IV, da LC 75/93 à Luz do Artigo 129, 1, Da CF
Francisco Dias Teixeira

Aspectos Penais do Sistema Único de Saúde - SUS
Laerte Vieira Gonçalves Neto

Falsificação de Certidão Negativa de Débito CND (do INSS)
Wagner Gonçalves e lvana Rebello Baitello