Boletim nº 83/2011

O Papel do Ministério Público na Defesa da Acessibilidade Comunicacional. Comentários a Respeito da Portaria do Ministério das Comunicações sobre Audiodescrição
Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail

A Prescrição no Crime de Estelionato Previdenciário Continuado, as "Ementas" e suas (Equivocadas) "Interpretações"
Douglas Fischer 

Acessibilidade a Cargos e Empregos Públicos e Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência: uma Abordagem Preambular
Nicolao Dino Neto

Proporcionalidade no Direito Penal e Processual Penal: da Teoria à Prática
Aldeleine Melhor Barbosa

Breves Anotações sobre o Juiz das Garantias
Ricardo Magalhães de Mendonça