Boletim nº8/2024

A experiência brasileira na recuperação de ativos provenientes de Crime
(José Elaeres Marques Teixeira)

Conteúdo do princípio de dignidade humana e as necessidades socialmente percebidas
(Luís Renato Vedovato)

A ascensão da residência habitual no direito internacional privado
(Mariana Sebalhos Jorge)

A perspectiva ecológica do direito humano ao desenvolvimento
(Claudia Loureiro)

O boletim indica 
(Cooperação Internacional no Processo Penal: A transferência de processos – Andrey Borges de Mendonça)