RESOLUÇÃO CNMP Nº 256/2023 – ACÚMULO DE ACERVO – RETROATIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – SIMETRIA – DECISÕES DO CNJ, TST, TJSP E TJDF

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO – ANPT, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – ANMPM e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – AMPDFT, no PGEA Nº 1.00.000.000137.2024-94, e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – AMPF, no PGEA Nº 1.00.000.004900/2024-56, apresentaram pedido de reconhecimento do direito à percepção da licença compensatória retroativa à data da promulgação das Leis nºs 13.093 e 13.095, ambas de 12 de janeiro de 2015, afastando a incidência de qualquer corte prescricional, inclusive para os(as) membros(as) que, antes da aposentadoria ou do ingresso na magistratura pelo quinto constitucional, nele tenham trabalhado, em condições determinantes da concessão da referida licença.

Vice procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, reconhece a paridade remuneratória entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura, assegurando “aos membros o direito à licença compensatória, a partir da data de promulgação das leis 13.093 e 13.095, ambas de 12.01.2015, que instituíram a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito das justiças Federal e do Trabalho a todos os casos nos quais tenham desempenhado trabalho extraordinário, configurado como acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.

Confira o deferimento