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Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002
Roberto A. C. Pfeiffer e Adalberto Pasqualotto Esta obra reúne artigos de juristas especializados no Direito do Consumidor que, contrariando a análise inicial Código Civil de 20
Liberdades e limites na atividade de rádio e televisão
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Caráter Subsidiário do Direito Penal, Do
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