Boletim dos Procuradores

 

A ANPR promoverá publicações periódicas do boletim dos Procuradores e Procuradoras da República, aberto ao público e com temas preferencialmente afetos à matéria de atuação do Ministério Público.

1. A submissão de trabalhos será feita mediante o envio do material para publicação no Boletim, a qualquer tempo, com o assunto/título “EDITAL – BOLETIM ANPR”, ao email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que confirmará recebimento dentro de dois dias úteis. 

2. O envio do arquivo do trabalho deverá ser feito unicamente para o e-mail acima descrito, em formato “Word”, em duas versões: a primeira com a identificação e qualificação da autoria) e outra sem identificação para que se permita a avaliação cega.

3. Os trabalhos na versão identificada devem ser encaminhados com folha de rosto onde constem nome, formação acadêmica, vinculação institucional, qualificação profissional, breve currículo e e-mail de contato.

4. Os artigos devem ter no máximo 3 autore(a)s.

5. Os textos encaminhados deverão ser escritos na língua portuguesa, estar no formato.doc e observar aos seguintes requisitos:

  1. Os artigos devem ter uma folha de rosto que contenha título do trabalho, nome do autor/a (ou autores/as), dados acadêmicos e profissionais, endereço completo para correspondência, telefone, e-mail e link para o currículo lattes.
  2.  O artigo possui o mínimo de 7.000 e o máximo de 21.000 caracteres, contando espaços
  3.  Fonte Times New Roman; tamanho 12 para o texto; Times New Roman, tamanho 11 para as citações recuadas e Times New Roman tamanho 10 para notas de rodapé;
  4.  Espaçamento: entrelinhas 1,5 cm em todo texto;
  5.  Alinhamento do corpo do texto deve ser justificado com recuo de 1,25 na primeira linha;
  6.  Título: centralizado, letra maiúscula, tamanho 14, negrito;
  7.  Seções: Introdução (texto não numerado, justificado, letras maiúsculas, tamanho 12, negrito). Os demais numerados. Conclusões (texto não numerado, texto justificado, texto em maiúsculas, tamanho 12, negrito, tamanho 12, negrito);
  8. Citações: sistema “autor-data”, por exemplo. (CARVALHO RAMOS, 2001, p. 81), (BRASIL, 1988); 
  9. Citações de texto com mais de 3 linhas): fonte Times New Roman 10, 4 cm de margem e espaço simples; 
  10. Indicação da bibliografia consultada, conforme normas da ABNT; k- Papel configuração layout: A4, superior e esquerda 3,0 cm, direita e inferior 2,0 cm.

6. Pode o Conselho Editorial sugerir ao(s) autor(es) a redução do texto a critério deste(s), para fins de sua acomodação no Boletim

7. A aprovação do artigo ou eventual proposta de revisão ou adaptação serão informadas pelo e-mail indicado no ato da remessa do artigo.

 

CONSELHO EDITORIAL
Daniel de Resende Salgado
(coordenador)
Andrea Walmsley Soares Carneiro
Nathália Mariel Pereira
Ronaldo Pinheiro de Queiroz

COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
André de Carvalho Ramos e Bruna
Menezes Gomes da Silva

ORGANIZAÇÃO
Clara Oliveira Fidelis
Juliana Lôbo de Almeida Pinho

PROJETO GRÁFICO
Pedro Henrique Lino

Periodicidade da publicação:
trimestral

Associação Nacional dos
Procuradores da República

SAF Sul, Quadra 04, Conjunto C
Bloco B, Sala 113/114,
CEP 70.050-900, Brasília-DF

Exibir:

Crime contra a Previdência Social em face da Lei Nº 9. 983/0
Francisco Dias Teixeira

Unidade do ordenamento jurídico
Friedrich Müller Tradução de Peter Naumann

O Poder Judiciário Norte Americano em Face das Provas Ilegalmente Obtidas
Peter J. Messitte

Bingo Eletrônico: Ausência de Autorização Legal - Lei nº 9.615/98
José Roberto Pimenta Oliveira

O Nacionalismo e a Coisa Pública
Marco Falcão Critsinelis

Reforma do Código de Processo Penal Anotações sobre Investigação Criminal
Wagner Gonçalves

Direitos Humanos: Uma Visão de Acordo com o Direito Constitucional Internacional
Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite

Dano Moral à Pessoa de Direito Público?
Antonio Fonseca

POSITIVISMO - Seminário
Friedrich Müller tradução de Peter Naumann

A Nova Dicção do Art.482 do CPC - O Ministério Público e a Hermenêutica Constitucional
Antonio do Passo Cabral

Capitalização de Juros - MP 1963-21 Inconstitucionalidade
Edmar Gomes Machado

Prescrição Antecipada ou Trabalho de Sísifo
josé Osterno Campos de Araújo

O Crime de Descaminho e o Princípio da Insignificância Penal
Laerte Vieira Gonçalves Neto

Os Heróis da Decência e outras Reflexões
Marco Aurélio Outra Aydos

Isenção de IPI na Aquisição de Veículos por Pessoas Portadores de Deficiência
Marlon Alberto Weichert

O combate à cláusula abusiva no seguro de automóveis
André de Carvalho Ramos

Crimes Eleitorais: Aspectos Civis e Processuais
Denise Vinci Tulio

Reforma da Justiça: A Inconstitucional Proposta de Concentração de Poderes que Tramita no Congresso Nacional
Fábio Medina Osório

Ilícitos e Sanções na Lei Eleitoral
José Adonis Cal/ou de Araújo Sá

Ministério Público, Sociedade e Tutela Penal dos Direitos Difusos
Júlio César Taiar

Da Inexistência de Sentença. Falta de Jurisdição do Juiz Prolator.
Alexandre Meireles Marques

Ainda Sobre a Questão Do Artigo 28 Do Código de Processo Penal
Claudio Fonteles

Opção de Nacionalidade. Optante não Residente No Brasil. Impossibilidade.
Cristina Marelim Vianna

Continuidade do Serviço ou Continuidade do Risco? Os Equívocos de uma Decisão Judicial
Duciran Van Marsen Farena

O Seguro Contra Acidente De Trabalho (Uma Análise Do Desvio de Finalidade nas Contribuições Sociais)
Loril L. Bueno Junior

Exploração de Recursos Minerais: Questão Ambiental ou Patrimonial?
Marcelo Moscogliato

Intimação do Ministério P,Úblico PL 624/99 - Autor: Dep. Jose Roberto Batochio (PDF-SP)
Maria lraneide Olinda Santoro Facchini

A Regra do Segredo nas Ações Penais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Inconstitucionalidade
Wellington Cabral Saraiva

Lei 9.983/2000 - Crimes em Detrimento da Seguridade Social
Wellington Cláudio Pinho de Castro

Ação Civil Pública o Abuso dos Cadastros Negativos de Consumidores: O caso da Serasa
André de Carvalho Ramos

Pedido de Suspensão da Execução e Princípio da Inafastabilidade do Controle Judicial
Andrei Pitten Velloso

Caso Chico Mendes: Parecer Contrário ao Livramento Condicional de Darly Alves de Souza José
Elaeres Marques Teixeira

Medida Provisória, a Vontade Solitária do Executivo
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

O Remédio Abortivo da Ação Penal Reflexões Sobre o Abuso da ação Constitucional De Habeas-Corpus
Marco Aurélio Outra Aydos

Não à Desconstitucionalização dos Direitos Sociais
Flávia Piovesan

Caso Banespa - Agravo de Instrumento Contra a Suspensão da Liminar e Posterior Extensão - lei Nº 8.437/92 Com as Modificações Introduzidas pela Medida Provisória 1984.
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Brasil: País de Imigrantes? (Crítica ao Estatuto dos Estrangeiros e à nova "Anistia")
Maritza N. Ferretti C. Farena

Eficácia dos Direitos Fundamentais - Direito à Igualdade: Ação Civil Pública Proposta com o Objetivo de Equiparar, para fins Previdenciários, as Relações Heterossexuais às Homossexuais
Paulo Gilberto Cogo Leivas e Marcelo Veiga Beckhausen

Reforma Administrativa e Administração Gerencial: Uma Compreensão do Princípio da "Eficiência"
Bruno Otávio Costa Araújo

Ação civil Pública: Salário mínimo
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero

"Transação Penal e Suspensão do processo-crime e o dano Ambiental. Considerações sobre os arts. 27 E 28, da lei N. 9.605/98."
Samuel Auday Buzaglo e Marcelo Buzaglo Dantas

Notas ao Crime Previsto no art. 95, "D", da lei Nº 8.212/91 e o Poder de Atuar
Roberto dos Santos Ferreira

Parecer em Mandado de Segurança - Matéria Tributária
Uendel Domingues Ugatti

A Intervenção no Ministério Público nas desapropriações por Utilida­ de ou por Necessidade Pública
Auristela Oliveira Reis

Ação Civil Pública - Danos Morais Coletivos em Favor de Comunidade Indígena - não Recepção dos Limites de Indenização Fixados pela lei da Imprensa
Daniel Sarmento

Cooperativas, Consórcio de Empregadores e o desemprego no Meio Rural
Flávio Landi

Sobre a Medida Provisória 1984-16
Mônica Nicida Garcia

Proteção Jurídica da Diversidade Biológica e Cultural
Patrícia de Amorim Rêgo

Perda dos Direitos Sociais em Razão da Implantação de Cooperativas de mão-de-obra
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

O Estado como Realidade Político-jurídica
Reis Friede

Jurisprudência Competência para Execução Penal Provisória

Conclusões do VII Encontro Nacional dos Procuradores da Cidadania

O Benefício Assistencial do art. 203, V, da CF exige prova
de Miserabilidade: Vamos ficar atentos com a Corrida ao Tesouro
Amilton Alvares

Tráfico de Drogas - Bens adquiridos em Decorrência da Prática do ato ilícito - Possibilidade de Sequestro e Leilão
Claudio Lemos Fonteles

Eldorado dos Carajás - Um Relato
Hernandez Espinoza Magarlho

Ainda não estamos Amordaçados
Janice Agostinho Barreto Ascari

O Fundef e a Competência Jurisdicional
João Bosco Araujo Fontes Junior

Prerrogativa de foro nas ações de Improbidade Impunidade Aprovada em Primeiro turno
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

As Medidas Especiais de Proteção a Vítimas, Testemunhas e réus Colaboradores e o Recolhimento da taxa Judiciaria Junto a Justiça Federal
Manica Aparecida Bonavina

Ação Civil Pública- Legitimidade do Ministério Público Federal - Educação - Direito Indisponível - Deduções de Despesas Relativas à Educação, da Base de Cálculo do IRPF
Mônica Nicida Garcia

Jurisprudência- Desvio de Verba da União - Competência Federal- Decisão do STF

Decisão do TSE Ameaça a Liberdade na Internet
Sérgio Sá Leitão

Limites da Decisão da Câmara Criminal do Ministério Público Federal
Claudio Lemos Fonteles

Crime em Telecomunicação
Francisco Dias Teixeira

Entidades Educacionais. Não Aplicação de Imunidade Prevista no artigo 195, § 7º, CF. Eventual Isenção na Proporção do Serviço Gratuito Prestado. Efeitos da Liminar em ADIM
Rosária de Fátima Almeida Vilela

Diretrizes Aprovadas Pelo Colégio de Procuradores

Ministério Público, Advogado da Sociedade
Lulza Cristina Fonseca Frischelsen

Fatos Caracterizadores de Corrupção Ativa e Passiva - Caso Collor/Construtora Xingó -
Claudio Lemos Fonteles

Mandado de Segurança: Ausência de Informações Não Implica Confissão Ficta
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero

A Internet sob a Ótica Jurídica
Fábla Mara Felipe Belezi

Crimes Financeiros na Internet Prevenção e Repressão
Gislene Russo Andretta

Aspectos Criminais do Funcionamento Clandestino de Emissoras de Radiodifusão
Luís Carlos dos Santos Gonçalves e Rose Santa Rosa

Desejo e Crime
Sílvio Luís Martins de Oliveira

Improbidade Administrativa e Tortura: A Dignidade da Pessoa Humana e a Interpretação da lei Nº 8.429/92
Daniel Sarmento

Infrações Relativas à Propaganda Eleitoral: Anistia das Penalidades Pecuniárias
Denise Vinci Tulio

Função Social da Propriedade e Preservação Ambiental
Adonis Callou de Araújo Sá

Lei da Mordaça
Maria Hilda Marsiaj Pinto

A Pessoa Jurídica de Direito Público e a Autoridade Coatora no Mandado de Segurança
Marlon Alberto Weichert

Moção de Repúdio

Ação Civil Pública: Processo e Julgamento no 1º Grau de Jurisdição
Decisão do Ministro Celso de Mello

A Súmula Nº 122 Do STJ e as Contravenções Penais
Aloísio Firmo Guimarães da Silva

O Ministério Público e sua Função Institucional de Defesa do Patrimônio Público Lesado ou Ameaçado de Lesão
Consuelo Yatsuda Moromi:zato Yoshida

Ministério Público Federal e Direitos Humanos: Algumas Propostas
Duciran Van Marsen Farena

Crimes Ambientais - Transação Penal - Interpretação da Expressão "Prévia Composição do dano Ambiental" Contida no art. 27 da lei N. 9.605 98 e Suas Implicações Jurídicas
Fábio Nesi Venzon

Novas Penas Restritivas de Direito breve Apreciação Crítica
Francisco Dias Teixeira

Violação do Privilégio Postal da União. Tipo Penal Derrogado pela Constituição Federal de 1988.
José Nilso de Lírio

O Direito como Ciência
Reis Friede

Limites da Decisão da Câmara Criminal e Arquivamento Implícito de Inquérito Policial
Roberto dos Santos Ferreira

O Sigilo na Investigação Criminal
Claudio Lemos Fonteles

Terras de Ocupação Tradicional da Comunidade Guarani de Itaoca
Isabel Cristina Groba Vieira

Incompetência da Justiça Federal para o Processo e Julgamento das Ações Penais por Crimes Patrimoniais Praticados Contra Conselho Fiscalizador de Profissão Regulamentada
José Nilso de Lirio

Por um Enfoque Jurídico-Penal da Criminalidade Organizada
Jaime Arnoldo Walter e Osvaldo Capelari Júnior

Aspectos Penais da Vivissecção
Marco Aurélio Outra Aydos

Crime de Omissão de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias - Possibilidade de Agir -
Rodolfo Tigre Maia

Ministério Público II - Democracia
Resenha por Renato Nascimento Fabbrini

A Independência da Magistratura
Américo Luz e Antonio Fonseca

A Relação entre o Ordenamento Internacional e o Ordenamento Interno em Materia de Direitos Humanos
Carla Abrantkoski Rister

Crimes Contra a Fauna: Breves Questões Sobre a Competência
Carlos Fernando dos Santos Lima

O Artigo 83 da lei Nº 9430/96: Sua compreensão
Claudio Lemos Fonteles

Direitos Humanos Internacionais e Jurisdição Supra-Nacional: A Exigência da Federalização
Flávia Piovesan

Contribuição Previdenciária de Aposentado, Ex-Servidor Publico - Inconstitucionalidade
Francisco Dias Teixeira

Análise das Propostas de Emendas Constitucionais Relativas ao Ministério Público
Maria Iraneide Olinda S. Fachinni

Sobre o Mandado de Segurança e a Exclusão de Aluno Inadimplente de Universidade Particular
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Desapropriação
Sidney Pessoa Madruga

Área Indígena: Impossibilidade de Alienação de Madeira a ela Pertencente (Art. 25 da lei 9.605/98)
Ubiratan Cazetta

Lesões Corporais em Esportes e direito à Integridade Física
Carlos David Santos Aarão Reis

Acordo Automotivo. Renúncia fiscal: coisa boa?
Duciran Van Marsen Farena

Pessoa Portadora de Deficiência Benefício do artigo 203, Inciso V da Constituição - Cabimento
Edmar Gomes Machado

O Ministério Público e os Efeitos da Discriminação Racial no Brasil: da Indiferença à Inércia
Joaquim B. Barbosa Gomes

Visita Íntima: Direito do Preso?
Maria Iraneide Olinda Santoro Fachini

O Dano Ambiental e o Processo Penal
Ubiratan Cazetta

Reforma da Estrutura do Poder Judiciário

Aplicação de Verbas Públicas Judiciário X Legislativo
Alex Amorim de Miranda

O Quadro de Pessoal das Agências Nacionais e a Vulneração do Princípio da Moralidade Administrativa
André Barbeitas

O Alcance da Anistia Concedida aos Agentes Políticos
Francisco Dias Teixeira

Constitucionalidade da Exigência de Depósito Prévio Como Condição de Admissibilidade e Seguimento de Recurso Administrativo
José Nilso de Lirio

A Remoção de Servidor Público e a Necessidade de Prévia Fixação de Critérios Objetivos
André Barbeitas

O Processo Seletivo Vestibuiar nas Universidades e Faculdades Particuiares e a nova LDB (Lei 9.394/96)
Fernando José Araújo Ferreira

Crime Hediondo Cumprimento Integral da pena em Regime Fechado - Constitucionalidade
Francisco Dias Teixeira

Crimes Ambientais da lei 9.605: Competência Federal ou Estadual?
João Marques Brandão Néto

Regime de Previdência do Servidor Público
Laura Noeme dos Santos e Marlon Alberto Weichert

Programa de Proteção a Testemunhas
Neide M. Cardoso de Oliveira

Deciaração Universal dos Direitos da Criança

Incidência do Imposto de Renda Sobre Operações de "Swap"
Adriana Zawada Melo

Tráfico de Drogas: Aplicabilidade de lei mais Benéfica (lei N. 9714/98)
Alex Amorim de Miranda

A lei 9.441/97, Anistia ou Remissão? Qual a sua Repercussão nos Crimes do art. 95, Alínea "D", da lei Nº 8212/91?
André Libonati e Pedro Antonio de Oliveira Machado

Medida Provisória ou Medida de Improviso?
Denise Neves Abade e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Como enganar o Consumidor (Curso Executivo)
Duciran Van Marsen Farena

O Direito Subjetivo do Réu à Suspensão Condicional do Processo. Dissidência.
Jaime Arnoldo Walter

A Assistência jurídica do Cidadão, os Princípios da Igualdade, Moralidade e Impessoalidade e o Teto Salarial
Pedo Antonio de Oliveira Machado

Segredo e Justiça
Rogério Soares do Nascimento

A EC Nº 20/98 e as Contribuições Para a Seguridade Social dos Servidores Públicos Ativos e Inativos
Zélia Luiza Pierdoná

Defesa do Consumidor: O Caso dos Supermercados
Alex Amorim de Miranda

Benefício de Assistência social artigo 203, Inciso V, da Constituição
Amilton Alvares

O Art. 594 do CPP e a Barganha no Processo Penal Brasileiro
André Libonati

(Des)penalização Alternativa
Carlos Eduardo Copetti Leite

As Ocupações de Terras e o Direito Penal
Claudio Fonteles

Pedido de Seqüestro nos autos da Ação de Improbidade (Artigo 16 da Lei nº 8.429/92)
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

O Ministério Público e a Investigação Pré-Processual
Mario Luiz Bonsaglia

Breves Anotações Sobre os Crimes Contra a Fauna
Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Razões Finais: Um Caso de Improbidade
Osório Barbosa

Entidades Educacionais e a Imunidade Relativa às Contribuições para a Seguridade Social
Zélia Luiza Pierdoná

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