A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reforçou, nesta terça-feira (17), sua atuação institucional no Senado Federal em defesa da preservação da garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ao longo do dia, o presidente da ANPR, José Schettino, a vice-presidente, Ana Paula Mantovani, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, estiveram com diversos senadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em agenda de diálogo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024. Participou também das reuniões o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim.
Entre os parlamentares visitados, estiveram os senadores Soraya Thronicke, Sérgio Moro e Alan Rick. A ANPR, em articulação com o CNPG, também manteve diálogo com a assessoria da relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD/MA), além de realizar contatos telefônicos com outros senadores ao longo do dia, ampliando o esforço institucional de esclarecimento sobre a matéria.
Durante as conversas, os representantes das entidades expuseram as implicações institucionais das alterações promovidas no curso da tramitação da proposta, especialmente no ponto em que passam a relativizar a garantia da vitaliciedade. Foi destacado aos parlamentares que a flexibilização da exigência de sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo representa mudança sensível na arquitetura constitucional das carreiras do Ministério Público e da magistratura, com potencial de comprometer garantias concebidas para assegurar independência funcional e proteção contra pressões externas.
A atuação conjunta buscou demonstrar que a vitaliciedade não constitui privilégio corporativo, mas garantia institucional voltada à defesa da ordem constitucional, da imparcialidade e da atuação independente de membros do MP e do Judiciário. Nesse contexto, a ANPR e as demais entidades envolvidas apresentaram aos senadores preocupações quanto aos efeitos sistêmicos de soluções que admitam, na prática, a ruptura definitiva do vínculo funcional por deliberação administrativa.
Como desdobramento dessa atuação, a ANPR encaminhou nota técnica à relatora da PEC. No documento, a entidade sustenta que as modificações introduzidas na proposta durante sua tramitação na CCJ impactam diretamente a garantia da vitaliciedade, ao flexibilizar a exigência de sentença judicial transitada em julgado para a decretação da perda do cargo.
A associação relembra que o texto original da PEC não previa a quebra ou relativização dessa exigência constitucional em relação aos membros das carreiras. Para a ANPR, alterações que passem a permitir a demissão sumária na via administrativa representam afronta a um dos eixos estruturantes do regime constitucional do Ministério Público e da magistratura.
Ao defender a preservação do modelo constitucional vigente, a entidade ressalta, na nota, que a vitaliciedade “não é um conceito surgido ao acaso na história do constitucionalismo, mas o resultado de séculos de evolução institucional destinada a proteger a aplicação da lei contra as arbitrariedades do poder político, econômico ou das maiorias parlamentares ocasionais”.
Acesse a íntegra da Nota Técnica.
