Entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) solicitaram a reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), em reunião no Ministério da Economia, que contou com a presença secretário especial adjunto de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Bruno Bianco, nesta terça-feira (3). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, participou da audiência.
“Quando o prazo da transição de regime se encerrou, em março, os servidores não tinham noção do impacto da reforma da Previdência. Das outras vezes em que se possibilitou a migração, também havia muitas dúvidas e questionamentos sobre a própria constituição do benefício especial, a incidência ou não de contribuição previdenciária e imposto de renda, etc. Hoje, há um quadro de maior segurança jurídica, justificando que a referida opção pela migração possa se dar de maneira embasada”, argumenta Fábio George.
O secretário especial adjunto da Economia disse que o governo está aberto à possibilidade de abertura do prazo, mas que ainda são necessários estudos de impactos econômicos da medida. Uma nova reunião está marcada para o próximo dia 13.
Nesta quarta-feira (4), o relator da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), pretende expor uma complementação de voto sobre as, até o momento, 483 emendas protocoladas na CCJ. Jereissati também deve propor novas alterações ao texto da PEC paralela.
