João Baptista de Almeida
Desde a sua publicação em 1985, a Lei 7.347 vem sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpretada pelos magistrados e tribunais. No interregno, outros dois diplomas fundamentais foram publicados: o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
A presente obra se dedica a examinar os muitos e diversificados pontos controvertidos suscitados pela lei e anotados pelo Autor durante os 19 anos em que atuou no Ministério Público Federal, assim como a evolução da jurisprudência a respeito. Abordados e discutidos de forma abrangente e sistematizada, referem-se à teoria geral competência legitimação das partes ação cautelar, liminar e tutela antecipada pedido e objeto poder investigatório do MP responsabilidade civil sentença recursos liquidação e execução da sentença coisa julgada e a outros aspectos processuais, como a sucumbência, custas, litigância de má-fé, honorários, compromisso de ajustamento de conduta, denunciação da lide, prescrição, aplicação subsidiária do CPC e integrada do CDC.
Nesta edição, os arestos que antes constavam de apêndice foram incorporados ao texto, com o acréscimo de novos, a evidenciar a posição atual do Poder Judiciário sobre as questões ventiladas.
