A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou, nesta terça-feira (24), nota técnica em que aponta inconstitucionalidades em artigos do Projeto de Lei nº 791/2020, que cria o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios relacionados ao estado de emergência da Covid-19, inclusive demandas judiciais.
O texto, assinado pelo presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, e pela vice-presidente, Ana Carolina Roman, aponta dispositivos do PL 791/2020 que violam princípios da Constituição de 1988, como o do Juiz Natural, o da Inafastabilidade da Jurisdição, o da Separação dos Poderes e o da Independência Funcional dos membros do Ministério Público da União.
Para a ANPR, a proposta ainda impede a responsabilização dos agentes públicos e gestores, institui nova forma de controle dos atos da Administração não previstos pela Constituição e amplia competências do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em conflito com a Carta.
“A ideia de se criar um Comitê Nacional, integrado, para atuar no confronto ao coronavírus é essencial para o momento, mas o texto enviado ao Poder Legislativo contém diversos dispositivos inconstitucionais, que resultarão em ineficiência e engessamento das atividades do Ministério Público no próprio combate à doença”, afirma o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega.
Confira a íntegra da Nota Técnica sobre o PL 791/2020
