O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, se pronunciou, nesta sexta-feira (19), sobre suposto projeto de proposta de Emenda à Constituição de reforma do Ministério Público Federal, que estaria em gestação no Congresso Nacional, com eventual participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi objeto de matéria publicada no Jornal Valor Econômico:
É lamentável que sob o impacto da maior crise sanitária e de saúde da história do país, sob os escombros do luto e da tristeza que atinge milhares de brasileiros neste momento, agentes públicos graduados estejam agindo contra a institucionalidade, de forma a buscar enfraquecer uma das instituições mais importantes do país.
Nos últimos tempos, a sociedade tem assistido à aprovação ou tentativa de aprovação de projetos e também a ações de autoridades que representam um claro retrocesso no combate à corrupção, uma espécie de “Pacote da Impunidade”.
Essa suposta proposta de reforma do Ministério Público Federal nada mais é do que mais uma iniciativa que faz parte desse Pacote da Impunidade. Reúne um mosaico de medidas inconstitucionais, em clara tentativa de enfraquecer o Ministério Público Federal e alterar a característica histórica de independência da instituição e de seus agentes.
Isso viola claramente a Constituição Federal, que assegura, como cláusula pétrea, a separação dos poderes, garantindo, com isso, a independência de cada um deles, livres da interferência de qualquer outro poder.
As propostas têm o potencial, inclusive, de agravar ainda mais a imagem externa do país no combate à corrupção, com riscos reais de aplicação de sanções internacionais. Importante lembrar que a OCDE, recentemente, criou um grupo e está monitorando os retrocessos institucionais no Brasil, justamente no que concerne à independência de suas instituições, órgãos e agências do Estado que atuam nos sistemas judicial e de controle.
Se os parlamentares e as autoridades que participam das discussões dessa suposta PEC têm de fato foco no interesse público e fortalecimento do combate à corrupção, seria importante que, ao contrário das propostas iniciais sugeridas, nelas constasse a constitucionalização da lista tríplice para procurador-geral da República, garantindo que, como já ocorre com os demais 29 ministérios públicos do país, com os reitores das universidades federais, com o defensor público-geral da União, também o MPF possa ter um procurador-geral escolhido a partir de nomes indicados pela carreira, prestigiando-se, com isso, a institucionalidade, a democracia interna, a transparência e a independência da instituição.
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, as propostas divulgadas também são flagrantemente inconstitucionais, pois quebram a paridade com o modelo adotado para o Conselho Nacional de Justiça.
O CNMP tem, não custa frisar, um longo histórico de atuação e punição, com números bem superiores, inclusive, aos divulgados pelo CNJ, e para funcionar adequadamente necessita ter a sua composição completa, o que não ocorre há mais de ano devido ao atraso na aprovação das indicações pelo Senado Federal.
Essas sim, são medidas de fortalecimento institucional e de garantia de independência de atuação, que deveriam ser prestigiadas.
Fábio George Cruz da Nóbrega - Presidente da ANPR
