Teses Aprovadas
Eixo Temático: PROMOÇÃO
Teses 1 e 5 (aglutinadas)
As promoções por merecimento devem se dar a partir de critérios objetivos, a serem fixados e publicizados pelo Conselho Superior, mas com espaço para uma avaliação subjetiva regrada e justificada. Para tanto, a ANPR se compromete a formar grupo de estudos para, no prazo de 4 meses, apresentar suas sugestões ao relator do Proc. Nº 1.00.001.000038/2013-40, solicitando que os debates e votações no CSMPF ocorram em prazo razoável de até 8 meses.
Tese 4
A ANPR, por segurança jurídica e após proceder a consulta à classe, deve avaliar a viabilidade de obter do STF uma definição sobre o quinto fixo ou móvel no MPF.
Tese 6
A permanência voluntária ou remoção, após a primeira investidura, em locais de difícil provimento será critério obrigatório e significativo para promoção.
Tese 7
Adotar no MPF as medidas recomendadas pelo CNMP na Recomendação da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, em especial a aferição, nas promoções, de critérios qualitativos com indicadores de resolutividade e sociais e nos relatórios da Corregedoria a necessária indicação dos 3 ou 5 resultados mais relevantes alcançados no ano anterior. (arts. 3º, II e 8º, I, e art. 4º, VI).
